Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratua...

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Q4345461 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.



1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.


2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.


3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas