Questões de Concurso para Técnico em Meio Ambiente

Q3700210

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700210 Direito Ambiental

Analise as alternativas à luz da Lei Estadual nº 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências, e assinale a INCORRETA.

A

Define-se meio ambiente como sendo o conjunto do espaço físico e dos elementos naturais nele contidos, passível de ser alterado em razão da atividade humana.

B

Constituem os elementos naturais, no que diz respeito ao meio ambiente, a água, o solo, o ar e todas as formas de vida animal e vegetal, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os minerais.

C

A política estadual que controla a poluição ambiental compreenderá o conjunto de diretrizes técnico-administrativas, destinadas a fixar a ação governamental no campo da utilização racional do meio ambiente.

D

É proibida toda e qualquer prática de queima ao ar livre em áreas urbanas ou de elevada densidade demográfica.

E

Para fins de prevenção da poluição, as águas das bacias hidrográficas do estado somente poderão ser utilizadas pelo homem para navegação, irrigação, preservação da flora e fauna aquáticas, sendo vedadas as práticas desportivas ou recreativas.

Q3700209

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700209 Direito Ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao poder público

A

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida por meio de lei ou ato normativo infralegal, e a supressão somente por meio de lei.

B

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida por meio de lei e vedada a supressão.

C

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, exceto nos casos em que a unidade de conservação foi criada por meio de decreto, quando será permitida a utilização do mesmo instrumento normativo.

D

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, permitida eventual utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q3700208

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700208 Direito Ambiental

A Constituição Federal, em seu Art. 225 e incisos, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Levando em consideração o que preconiza o mencionado artigo, assinale a alternativa correta.

A

É dever exclusivo do poder público defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B

Incumbe ao poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

Incumbe ao poder público promover a educação ambiental em nível fundamental e médio e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3700207

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700207 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA no que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

A

É um princípio absoluto e pode ser invocado ainda que não haja lei que defina que há interesse legítimo.

B

Trata-se de um princípio implícito da Administração Pública.

C

É considerado como basilar, isto é, um "superprincípio" que dá base para a origem de outros princípios.

D

É inerente ao próprio serviço público, pois esse é titularidade do Estado, que, por sua vez, atende às necessidades coletivas.

E

O agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios, sejam os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público.

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Q3700206

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700206 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da

A

indisponibilidade do serviço público.

B

eficiência.

C

supremacia do interesse público.

D

continuidade dos serviços públicos

E

legalidade.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3700203

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700203 Direito Administrativo

Quando diante de determinada situação, o agente administrativo tem liberdade de atuação (desde que dentro da lei), e a escolha do ato pode se dar com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade, estamos diante do poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

derivado.

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Q3700202

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700202 Direito Administrativo

Agentes fiscais do município de Campo Grande MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder discricionário.

E

Poder normativo.

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Q3700201

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700201 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder disciplinar.

B

A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominada poder de polícia.

C

É através do poder regulamentar que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, dentre outros.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade e imperatividade são atributos do poder regulamentar.

E

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando a necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se poder disciplinar.

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Q3700200

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700200 Direito Administrativo

A respeito dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

B

De acordo com o princípio da moralidade, o gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessários e desperdício de recursos públicos, buscando economicidade e produtividade.

C

O princípio da legalidade é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

O princípio da eficiência é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum.

E

De acordo com o princípio da publicidade, os atos públicos oficiais não podem apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.

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Q3700199

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700199 Direito Administrativo

Um administrador público que, na execução de uma licitação, venha a facilitar a contratação de uma empresa com quem tenha afinidade afronta ao princípio da

A

legitimidade.

B

boa-fé.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

impessoalidade.

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Q3700198

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700198 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal traz, em seu texto, princípios que a Administração Pública deve seguir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição Federal.

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legitimidade.

E

Eficiência.

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Q3699847

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699847 Direito Ambiental

A Resolução SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015, traz, em seu Artigo 3º, algumas definições. Com base na mencionada resolução, assinale a alternativa INCORRETA quanto a essas definições.

A

Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria, energia ou substância sólida, líquida ou gasosa resultante de atividade humana, bem como a combinação desses fatores em níveis capazes de, direta ou indiretamente, interferirem com a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

B

Área útil: soma da área ocupada por todas as estruturas destinadas ao desenvolvimento da atividade objeto do licenciamento ambiental, incluindo pátios, estruturas prediais, áreas do sistema de controle ambiental, áreas de circulação, de armazenamento de insumos e rejeitos.

C

Licenciamento ambiental: procedimento de licenciamento ambiental realizado por intermédio de Comunicado de Atividade, pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, concomitantemente, a localização, instalação e operação de determinadas atividades dentre aquelas consideradas utilizadoras de recursos ambientais e/ou efetivas ou potenciais causadoras de pequeno impacto ambiental.

D

Estudos ambientais: todo e qualquer documento contendo conjunto organizado de informações (estudos, planos, programas, projetos etc.) dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade; exigido como instrumento para subsidiar a análise da licença requerida, subdivididos em: complementares e elementares.

E

Licença ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pela pessoa física ou pela jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental.

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Q3699846

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699846 Direito Ambiental

"Espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e/ou o território do Estado de Mato Grosso do Sul e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias". Tal conceito se refere à(aos)

A

fauna brasileira.

B

animais de estimação.

C

animais domésticos.

D

fauna silvestre.

E

fauna exótica.

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Q3699845

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699845 Direito Ambiental

O manejo de fauna silvestre em vida livre será permitido com a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes nos seguintes casos, EXCETO

A

para coleta de material biológico para fins científicos para as instituições de pesquisa.

B

para realizar experiências cujos resultados já foram conhecidos anteriormente ou aqueles destinados à demonstração didática que já tenham sido filmados ou ilustrados.

C

quando houver a necessidade de manejo de controle de espécies para promover o equilíbrio natural.

D

quando for necessária a translocação de espécimes, nos casos de desastres ecológicos.

E

para a apanha de espécimes, ovos e larvas de espécimes autorizadas para formação de plantel de criação comercial, seguindo as diretrizes do órgão ambiental competente.

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Q3699844

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699844 Legislação Estadual

NÃO será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de

A

licença em razão de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

licença para tratamento de saúde.

C

licença gestante.

D

férias.

E

faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês.

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Q3699843

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a pena que NÃO excederá noventa dias e será aplicada em casos de falta grave.

A

Repreensão.

B

Cassação de disponibilidade.

C

Destituição de cargo em comissão.

D

Suspensão.

E

Demissão.

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Q3699842

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699842 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Perderá, definitivamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

B

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo.

C

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo por motivo de doença em pessoa da família.

D

Prescreverá a punibilidade em dois anos, quanto à repreensão ou multa.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, que acontecerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q3699841

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Q3699841 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

A

recondução.

B

nomeação.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q3699840

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Q3699840 Direito Digital

Carlos, operador de dados de uma determinada empresa pública, agindo com dolo, acessou dados sensíveis dos usuários com o intuito de comercializá-los. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

A

uma vez que compete ao controlador as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, apenas ele responderá pelos danos causados.

B

o controlador responderá subsidiariamente com o operador pelos danos causados.

C

apenas o operador de danos responderá pelos danos causados, em razão de ter agido com dolo.

D

o operador responderá solidariamente com o controlador pelos danos causados pelo tratamento, dado que descumpriu as obrigações da legislação de proteção.

E

o operador responderá integralmente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

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