Comentário sobre o Gabarito — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Enunciado Interpretado: A questão exige identificar a definição incorreta relativa a termos do licenciamento ambiental segundo a Resolução SEMADE nº 9/2015 (Art. 3º). O tema é crucial na rotina do Guarda Parques, pois envolve conceitos aplicados em fiscalização ambiental.

Legislação Base:
Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), Art. 9º, IV: "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras".
Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 1º, I: Define claramente licenciamento ambiental como procedimento administrativo para “localização, instalação, ampliação e operação” de atividades.

Tema Central: Saber distinguir entre licenciamento ambiental (processo) e licença ambiental (ato/resultado). A compreensão desses termos é fundamental para quem atua no controle e proteção ambiental.

Exemplo prático: Uma fábrica na zona rural pede licença para operar. Antes de funcionar, precisa passar pelo licenciamento ambiental, que envolve análise, laudos e finalmente, a expedição da licença ambiental – com condições e obrigações.

Justificativa da Alternativa C (INCORRETA):
A alternativa C apresenta erro ao afirmar que o licenciamento ambiental pode ser realizado exclusivamente por “Comunicado de Atividade”, autorizando de forma conjunta localização, instalação e operação de atividades. Por lei, o licenciamento é um processo formal, composto normalmente por três fases/licenças: Prévia, de Instalação e de Operação. Não existe previsão legal para licenciar, de forma única, todos os estágios a partir de um simples comunicado, salvo para atividades de baixíssimo impacto — mas essa não é a regra geral e deve ser claramente prevista na regulamentação.

Análise das demais alternativas:

A) Correta: Espelha o conceito doutrinário e legal de impacto ambiental.
B) Correta: A definição de área útil está de acordo com normas técnicas e ambientais.
D) Correta: Define estudos ambientais conforme prática consolidada, incluindo sua subdivisão.
E) Correta: Traz, de forma precisa, a definição de licença ambiental presente na legislação e normas federais.

Pegadinha: Atenção às expressões como “concomitantemente” ou “por comunicado de atividade”, pois tentam confundir etapas do processo de licenciamento.

Doutrina e Jurisprudência:
Édis Milaré (Direito do Ambiente) reforça que licenciamento é processo administrativo, composto por várias etapas.
O STJ também reconhece a obrigatoriedade das fases do licenciamento (REsp 1.318.051/SC).

Resumo Final: Guarde que licenciamento ambiental é processual e em etapas, não mero comunicado único. Questões assim testam sua atenção aos detalhes técnicos e às exceções.

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