Comentário da Questão – Poderes da Administração Pública

Tema central: A questão explora os diferentes poderes administrativos (poder de polícia, disciplinar, regulamentar e hierárquico), essenciais à ordem e interesse público na atuação estatal. O conhecimento destes poderes permite distinguir o que cabe a cada agente e suas limitações, ponto vital para atuação no setor ambiental.

Legislação aplicável:

Cabe destaque ao art. 84, IV, da Constituição Federal: “Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

Segundo a doutrina, especialmente Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos, viabilizando a execução das leis.

O STF confirma que o regulamento não pode inovar, apenas detalhar a lei (ADI 1.668/DF).

Justificativa da alternativa correta (C):

Alternativa C: Correta. O poder regulamentar autoriza a Administração a expedir atos normativos (exemplo: regulamentos, instruções, portarias e regimentos), sempre no sentido de operacionalizar a lei, sem criá-la. Exemplo prático: o IBAMA edita instruções normativas para padronizar procedimentos de licenciamento ambiental, seguindo a lei.

Análise das alternativas incorretas:

A: Fechamento compulsório de estabelecimento privado resulta do poder de polícia, não disciplinar, pois incide sobre particulares visando o interesse coletivo.

B: Investigar/punir agentes públicos por infração funcional é típico do poder disciplinar, não do poder de polícia (que visa a fiscalização sobre terceiros).

D: Autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia e não do poder regulamentar, que não possui tais prerrogativas.

E: Delegar, ordenar e revisar decorrem do poder hierárquico, voltado à organização interna da Administração, e não do disciplinar (relativo a sanções).

Dicas de prova: Atenção a palavras-chave como “poder disciplinar”, “polícia” ou “hierárquico”, pois são facilmente confundidos. Busque identificar quem é o destinatário da atuação (particular vs. servidor público vs. organização interna) para não errar.

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O poder regulamentar é caracterizado pela edição de normas complementares à lei, com finalidade de garantir sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico, sendo exercido pelo chefe do Executivo e limitado ao conteúdo da lei.

GABARITO: C

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade e imperatividade são atributos do poder regulamentar.POLÍCIA

E

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando a necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se poder disciplinar. HIERÁRQUICO

É através do poder regulamentar que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, dentre outros.

A) Polícia

B) Disciplinar

C) GABARITO

D) Polícia

E) Hierárquico

É através do poder regulamentar que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, dentre outros.