Questões de Concurso
Para analista legislativo - administração de servidores
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880456
Legislação Federal
Ao estruturar determinada proposição legislativa, o parlamentar
responsável pela sua confecção constatou que a sua organicidade
interna seria ampliada caso seus comandos fossem agrupados
conforme a temática abordada, de modo a facilitar a sua
localização pelo operador do direito.
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880455
Direito Constitucional
Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da
competência legislativa residual do Estado, determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na
perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia
com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880454
Legislação Federal
Maria, especialista em legística no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, foi consultada em relação à
correção de:
I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.
À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que
I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.
À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880453
Direito Constitucional
Uma comissão permanente no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia decidiu aprovar substitutivo ao projeto de
lei ordinária nº X, que promovia alterações na Lei nº Y.
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
Em uma análise formal das alterações promovidas pela proposição, a comissão constatou a adoção de três técnicas distintas:
I. a renumeração dos artigos finais da Lei nº X, de modo a inserir, nessa posição topográfica um conjunto de artigos tratando de um aspecto específico da matéria;
II. a reordenação interna das unidades em que se desdobram alguns artigos; e
III. o aproveitamento dos números de dispositivos da Lei nº X declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a análise dessas três técnicas, a comissão permanente concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880452
Legislação Federal
Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do
Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a
determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a
identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado
pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880451
Redação Oficial
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, certo
servidor foi instado a redigir, consoante a boa técnica legislativa,
determinada proposição a ser apresentada por um parlamentar, o
que o levou a inserir, no corpo da proposição, o órgão competente
para a prática do ato e sua base legal.
É correto afirmar que tais informações devem ser inseridas na(o)
É correto afirmar que tais informações devem ser inseridas na(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880450
Regimento Interno
Foi convocada sessão legislativa extraordinária no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO).
Na ocasião, para a realização da sessão, os Deputados Estaduais
foram notificados via WhatsApp Web, com antecedência de
12 (doze) horas, bem como comunicados de que somente se
deliberaria sobre a matéria objeto da convocação. Por fim, o
cerimonial da ALERO comprovou que todos os membros da ALERO
foram devidamente notificados.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da ALERO, é correto afirmar que a narrativa acima:
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da ALERO, é correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880449
Regimento Interno
Um parlamentar almejava apresentar proposição legislativa à
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) e solicitar
a criação de Comissão Especial para apreciá-la.
A secretaria do partido político ao qual o parlamentar está filiado informou, a um primeiro exame, que a referida comissão:
I. não pode ser criada quando o assunto for de atribuição de uma comissão permanente;
II. é constituída por (3) três membros; e
III. deve ter o requerimento de constituição submetido à deliberação do Plenário.
Após analisar essas três informações à luz do Regimento Interno da ALERO, o parlamentar concluiu corretamente que:
A secretaria do partido político ao qual o parlamentar está filiado informou, a um primeiro exame, que a referida comissão:
I. não pode ser criada quando o assunto for de atribuição de uma comissão permanente;
II. é constituída por (3) três membros; e
III. deve ter o requerimento de constituição submetido à deliberação do Plenário.
Após analisar essas três informações à luz do Regimento Interno da ALERO, o parlamentar concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880448
Regimento Interno
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
(ALERO) foi iniciado um debate em relação ao papel da Comissão
de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do
Idoso (CDDCAMI) em relação à Procuradoria Especial da Mulher
(PEM).
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880447
Regimento Interno
No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), tornou-se conhecido o
voto do relator em relação à proposição legislativa X. Em razão da
complexidade da matéria, diversos parlamentares cogitaram pedir
vista do processo, que tramita em regime ordinário.
Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que
Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880446
Regimento Interno
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia deve apreciar três
matérias de sua competência.
São elas:
I. concessão de título honorífico; II. transferência temporária de sua sede; e III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo:
I. concessão de título honorífico; II. transferência temporária de sua sede; e III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880445
Regimento Interno
Determinado projeto de lei em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia tramita em regime de urgência.
Um Deputado Estadual, líder do seu partido político na Casa
Legislativa e cuja linha de atuação política era diretamente
tangenciada pela referida proposição, analisou o trâmite
regimental para definir sua estratégia de atuação.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880444
Administração Pública
A gestão por resultados tem sido adotada na Administração
Pública como forma de aprimorar a eficiência da ação estatal,
fortalecer a transparência e subsidiar a tomada de decisão com
base em evidências.
Considerando os princípios que orientam a gestão por resultados no setor público, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios que orientam a gestão por resultados no setor público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880443
Administração Pública
A Administração Pública passou por diferentes modelos ao longo
do tempo, cada um com características próprias relacionadas à
forma de organização, aos valores predominantes e aos
mecanismos de controle e gestão.
Em relação às características gerais do modelo de Administração Pública gerencial, é correto afirmar que
Em relação às características gerais do modelo de Administração Pública gerencial, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880442
Gestão de Pessoas
A avaliação de desempenho é um instrumento da gestão de
pessoas no setor público utilizado para acompanhar o trabalho dos
servidores, orientar ações de capacitação e apoiar decisões
administrativas.
Considerando os princípios que orientam a avaliação de desempenho no setor público, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios que orientam a avaliação de desempenho no setor público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880441
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados
a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas
ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da
transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880440
Administração de Recursos Materiais
A Administração Pública pode estruturar suas compras de forma
centralizada ou descentralizada. No modelo de centralização
completa, a função de compras é concentrada em uma unidade
responsável por atender às demandas de diferentes setores do
órgão.
Considerando as características desse modelo, uma vantagem típica da centralização completa das compras governamentais é permitir uma
Considerando as características desse modelo, uma vantagem típica da centralização completa das compras governamentais é permitir uma
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880439
Auditoria Governamental
Na Administração Pública, os conceitos de controle, fiscalização e
auditoria são relacionados, porém não se confundem, pois
possuem finalidades e formas de atuação distintas.
Com base nessas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle.
Com base nessas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880438
Direito Administrativo
José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua
equipe procedesse à análise minuciosa do teor da
Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços
públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar
apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos
agentes políticos do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.
( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.
( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880437
Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de
que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o
procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados,
os sócios da entidade privada buscaram informações sobre
eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a
decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
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