Questões de Concurso
Para conselheiro tutelar
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Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o § 3º, do Art. 42 da Lei 8.069/90,
o adotante há de ser quantos anos mais velho do
que o adotando?
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Art. 40, da Lei 8.069/90 - O adotando deve
contar com, no máximo, ____________ anos à data
do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou
tutela dos adotantes. Assinale a alternativa que
complete CORRETAMENTE a lacuna.
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641014
Direito Constitucional
De acordo com o inciso I, do Art. 208 da
Constituição Federal de 1988, a educação básica
obrigatória e gratuita é garantida:
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641013
Direito Constitucional
Art. 206, da Constituição Federal de 1988 - O
ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641012
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 198, da Constituição
Federal de 1988, as ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641011
Direito Constitucional
Em relação ao inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.
II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando houver incompatibilidade de horários.
III - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo ou não compatibilidade de horários.
IV - A acumulação de cargos públicos será vedada em qualquer hipótese.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641010
Direito Constitucional
Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988
- A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de:
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641009
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 6º, da Constituição
Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641008
Direito Constitucional
Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal
de 1988 - No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá:
Ano: 2015
Banca:
MGA
Órgão:
Prefeitura de Pelotas - RS
Prova:
MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |
Q641007
Direito Constitucional
Em relação aos incisos do Art. 5º, da
Constituição Federal de 1988, assinale o que
estiver INCORRETO.
Q345955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e os conselhos congêneres aprovarão programas socioeducativos que visem planejar, estrategicamente, as ações de instâncias públicas e os mecanismos de garantia de direitos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Os programas têm como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. A implementação integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Para tanto, é necessário observar o seguinte princípio:
Q345954
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado, as quais devem conferir à criança e ao adolescente cuidados e responsabilidades, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos. Essas prerrogativas são a base dos parâmetros da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o sistema, a fim de implementar os mecanismos de defesa, os quais contam com a participação de diversos órgãos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta órgão(ãos) participante(s).
Q345953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a definição dos conselhos tutelares expressa no art. 10 da Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca desses órgãos.
Q345952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui três eixos principais para efetivar os direitos, que são:
Q345951
Direitos Humanos
Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:
Q345950
Direitos Humanos
Com base na Resolução n.º 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do Conselho Tutelar.
Q345949
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:
Q345948
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma criança encontrada acorrentada, quando deveria estar aos cuidados da avó, que, ao sair para trabalhar, a deixa nessa situação com o conhecimento da mãe, é prova inequívoca de violação dos direitos básicos. O Conselho Tutelar, ao ser comunicado de tal fato, deverá adotar medidas que visem interromper a situação de lesão aos direitos. Considerando a autoridade e a autonomia do Conselho para proferir decisões, assinale a alternativa correta.
Q345947
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em cada município e no Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para o pleno funcionamento desse órgão, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determina que:
Q345946
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, dotou-o de autonomia. Acerca dessa autonomia, é correto afirmar que os conselhos tutelares.
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