Gabarito: B

1. Interpretação do tema jurídico: A questão aborda o conceito central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à sua definição como instrumento legal de proteção integral à criança e ao adolescente.

2. Base legal: O ECA, art. 1º, dispõe: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” Já o art. 3º reforça: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana...”

3. Explicação do tema central: O ECA é o marco legal que organiza normas e princípios para assegurar proteção plena e desenvolvimento saudável desses sujeitos de direitos, consolidando o paradigma da proteção integral.

4. Exemplo prático: Um atendente do Conselho Tutelar identifica violação de direito em criança e, embasando-se no ECA, encaminha o caso para garantia das medidas protetivas e o acompanhamento da rede.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B define que o ECA é o conjunto de normas que garante proteção integral às crianças e adolescentes, reconhecendo-o como marco legal dos direitos humanos dessa população, exatamente conforme a expressão legal e entendimento doutrinário moderno.

Análise das alternativas incorretas:

A) Ao descrever deliberação sobre política de atenção e participação democrática, descreve atribuições dos Conselhos de Direitos, não o conceito do ECA.

C) A expressão “sistema integrado” descreve o Sistema de Garantia de Direitos previsto na lei, mas não define o ECA em si.

D) Considera o ECA instrumento de controle e repressão—visão ultrapassada do extinto “Código de Menores”, que foi substituída pelo ECA e repudiada pela doutrina e jurisprudência atuais.

Pegadinhas e dicas de prova: Atenção a descrições que tratem de órgãos específicos ou tragam termos que remetem ao antigo “menorismo”. O ECA é proteção integral, e não repressão.

Citação doutrinária: Segundo Paulo Lúcio Nogueira (ECA Comentado), "a partir do ECA, criança e adolescente são sujeitos de direitos com proteção integral assegurada pelo Estado e pela sociedade."

Tudo que vimos é essencial para o futuro conselheiro tutelar. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito letra B

Falou em ECA? Doutrina da proteção integral.

Bons estudos.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 1º Proteção integral

A questão exige o conhecimento do conceito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme a exposição de motivos do ECA, o Estatuto é “fruto da mobilização da sociedade civil brasileira, durante o processo constituinte, que resultou na Carta Política de 1988. O ECA é marcado pelo abandono do referencial sócio-jurídico da situação irregular e pela adoção da teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta das crianças e adolescentes no âmbito do Estado, da família e da sociedade.”

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que “o ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro cujo objetivo é a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando-se medidas e expedindo-se encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes”.

Dessa forma, a única alternativa que corresponde exatamente ao conceito do ECA é a letra B.

GABARITO: B

Essa questão é conceitual que tem uma interpretação um pouco mais apurada. Mas com uma leitura atenta não tem erro. Mais uma vez a presença de palavras chaves salva o candidato. PROTEÇÃO INTEGRAL. (Art. 1º ECA).