Análise do Tema e Legislação Aplicável:

O enunciado solicita que o candidato identifique o termo técnico que descreve a conduta de criança ou adolescente praticada conforme tipificado como crime ou contravenção penal. O tema cai diretamente no conceito de ato infracional, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fundamentação Legal:

Artigo 103 do ECA: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."

Jurisprudência:

O STJ (REsp 1.112.748/RS) afirma que ato infracional é toda conduta equiparada a crime ou contravenção, praticada por menor de 18 anos, seguindo exatamente o art. 103 do ECA.

Explicação e Aplicação Prática:

Em concursos para Conselheiro Tutelar, é essencial reconhecer que uma mesma conduta - como furtar um objeto em uma loja - será tratada como crime para adultos, mas como ato infracional para adolescentes, cabendo medidas socioeducativas e não penas criminais, conforme a doutrina (Maria Helena Diniz; Paulo Lúcio Nogueira).

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B) Ato infracional está correta porque expressa exatamente o conceito do art. 103 do ECA, diferenciado crianças e adolescentes do sistema penal adulto, priorizando sua ressocialização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Conflitos geracionais: Refere-se a diferenças ou choques entre faixas etárias, não tem ligação jurídica com crimes ou contravenções.

C) Flagrante delito: É situação de prisão quando o crime está ocorrendo ou acabou de ocorrer, sem relação com a definição jurídica do fato.

D) Desvio de conduta perigosa: Termo vago, não previsto no ECA para definir condutas tipificadas como crime ou contravenção.

Dicas para Prova:

Atenção à literalidade da lei! O termo técnico é sempre ato infracional para fatos descritos como crime ou contravenção penal cometidos por menores de 18 anos. Não confunda com expressões do senso comum!

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GAB: B

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

GAB-B

Bons estudos

ECA

 Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

GABARITO - B

Não custa reforçar que criança / Adolescentes não cometem crimes , mas atos infracionais análogos e , em virtude disso, não podem ser presos, mas apreendidos .

A questão exige o conhecimento estampado no art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece quais condutas são consideradas como ato infracional. Veja:

Art. 103 ECA: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Observando a redação do art. 103, temos que a única alternativa correta é a letra B: ato infracional.

Conforme bem observa Nucci, “o ato infracional, no cenário do Direito da Infância e Juventude, é a conduta humana violadora da norma. Por isso, em alguns textos atuais de lei, tem-se referido ao adolescente em conflito com a lei, em lugar de jovem infrator.”

Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 330.

GABARITO: B