Comentário do Gabarito – Questão sobre Conceito de Família Natural no ECA

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão aborda o conceito de "família natural" segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ponto fundamental para o cargo de Conselheiro Tutelar, pois muitas decisões sobre proteção integral partem desse conceito.

Fundamentação Legal:
O conceito da questão está diretamente extraído do Artigo 25 do ECA:
“Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.”

Explicação do Tema Central:
A família natural é aquela em que a criança/adolescente convive com seus pais, seja com ambos ou apenas um deles (família nuclear ou monoparental), e seus descendentes. Para atuar como Conselheiro Tutelar, é importante reconhecer a estrutura familiar predominante e diferenciá-la da família substituta (adoção, guarda ou tutela).

Exemplo Prático:
Se uma criança vive apenas com a mãe por ausência do pai, essa ainda é considerada família natural para todos os efeitos legais do ECA.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D – Família natural está absolutamente correta, pois reflete, literalmente, a definição legal do art. 25 do ECA. A doutrina, como Maria Berenice Dias (“Manual de Direito das Famílias”), reforça que a proteção da criança começa pelo respeito à sua família natural.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Família substituta: Incorreta. No ECA, refere-se a adoção, guarda ou tutela, situações em que a criança não está sob cuidado da família natural (art. 28, ECA).
• B) Rearranjos familiares: Termo sociológico, não expressamente reconhecido legalmente no ECA como definição específica.
• C) Família monoparental: Diz respeito à família com apenas um dos pais como responsável, porém a lei usa esse termo em outro contexto (art. 226, §4º da Constituição).

Pegadinhas:
O enunciado pode confundir ao falar em “qualquer deles”, levando ao erro para “família monoparental”. Porém, o termo legal correto citado pelo ECA é família natural.

Jurisprudência:
Tribunais, como o TJ-SP (Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2020.8.26.XXXX), valorizam o vínculo com a família natural sempre que possível, reforçando a aplicação do conceito do art. 25 do ECA.

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FAMÍLIA NATURAL É TODA AQUELA QUE É FORMADA PELOS PAIS OU QUALQUER DELES E SEUS DESCENDENTES

ART 25. ENTENDE-SE POR FAMILIA NATURAL A COMUNIDADE FORMADA PELOS PAIS OU QUALQUER UM DELES E SEUS DESCENDENTES.

GAB: D

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale corretamente sobre o conceito de "comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes".

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 25, ECA, que preceitua:

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Portanto, o único item que se demonstra correto é o de letra "D", porque a banca trouxe o significado de família natural.

Gabarito: D

**APADRINHAMENTO**

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de APADRINHAMENTO

§ 1 O APADRINHAMENTO consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente VÍNCULOS EXTERNOS à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro !!

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**DA FAMÍLIA NATURAL

Art. 25. Entende-se por família NATURAL a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus DESCENDENTES !

Parágrafo único. Entende-se por família EXTENSA ou AMPLIADA aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade !

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**Da Família Substituta

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei

§ 1 Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada

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**Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL e EDUCACIONAL à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais !

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, PODENDO ser DEFERIDA, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, EXCETO no de adoção por estrangeiros !

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**Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos INCOMPLETOS

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**Da Adoção

Art. 39

§ 1 A adoção é medida EXEPCIONAL e IRREVOGÁVEL, à qual se deve RECORRER apenas quando ESGOTADOS os RECURSOS de MANUTENÇÃO da criança ou adolescente na família natural ou extensa !

§ 2 É vedada a adoção por PROCURAÇÃO !

cansei de errar essa porcaria e separei os mais cobrados