Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q776337

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776337 Direito Administrativo

A vigência dos contratos regidos pela Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a

A

quarenta e seis meses.

B

doze meses.

C

vinte e quatro meses.

D

sessenta meses.

E

cento e oitenta dias.

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Q776336

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776336 Direito Administrativo

Nos termos da lei que regula os atos de improbidade administrativa, qual a alternativa INCORRETA?

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Qualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q776335

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776335 Direito Administrativo

A Súmula n^o 473, do Supremo Tribunal Federal – STF, enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse entendimento, dentre os poderes da Administração Pública, restou consagrada a

A

publicidade.

B

razoabilidade.

C

autotutela.

D

estabilidade.

E

moralidade.

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Q776334

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776334 Direito Administrativo

Leia a definição a seguir:

“modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

A definição refere-se à modalidade de licitação chamada

A

Tomada de Preços.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Concurso.

E

Pregão.

Q776333

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776333 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito à vida, veda expressamente

A

a comercialização de órgãos humanos.

B

a manipulação de material genético.

C

qualquer hipótese de pena de morte.

D

a execução de qualquer espécie de aborto.

E

a realização de eutanásia.

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Q776332

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776332 Direito Internacional Público

Em suas relações internacionais, o Brasil é regido pelos seguintes princípios, exceto

A

independência nacional.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

autodeterminação dos povos.

D

publicidade.

E

igualdade entre os Estados.

Q776331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776331 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 6^o , são direitos sociais a

A

educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

B

educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidade dos direitos à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância.

C

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

igualdade de direitos entre homens e mulheres.

E

educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

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Q776330

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776330 Direito Administrativo

O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do Princípio da

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Proporcionalidade.

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Q603645

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603645 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular.

A

Consideram-se patrimônio público, para os fins da referida lei, apenas, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.

B

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, sendo vedada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano.

C

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

D

Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Q603644

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603644 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a reconvenção considerando as disposições da lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil.

A

Deve ser apresentada simultaneamente com a contestação.

B

Dispensa a indicação de valor de causa em sua petição.

C

É dependente da ação principal e, sendo esta extinta por sentença sem resolução do mérito o mesmo ocorrerá com a reconvenção.

D

Sua procedência se confunde com o mérito da ação principal.

Q603643

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a confissão considerando as disposições da lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil.

A

Pode ser conseguida apenas no depoimento pessoal.

B

Sempre decorre da revelia.

C

Sua revogação pode ser fundamento de ação rescisória.

D

Não pode ser revogada.

Q603642

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603642 Direito Civil

Assinale a alternativa correta considerando as normas do código civil sobre o prazo de prescrição da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Dez anos.

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Q603641

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603641 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a ação rescisória na justiça do Trabalho.

A

A ação rescisória na Justiça do Trabalho está depende do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á em autos próprios e será instruída com cópia autenticada dos autos da ação que lhe deu origem.

C

A legitimidade para propor a ação rescisória é direito personalíssimo da parte no processo, não se estendendo, portanto a sucessor a título universal ou singular.

D

O mero ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

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Q603640

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603640 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o aviso prévio.

A

O aviso prévio é devido pela parte que, sem justo motivo, quiser rescindir qualquer contrato de trabalho, havendo ou não prazo estipulado para a duração deste.

B

O aviso prévio deverá ter antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

C

O aviso prévio deverá ter antecedência mínima de vinte dias aos que perceberem por quinzena.

D

Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

Q603639

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603639 Direito Administrativo

Considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração fica impedida de fornecer elementos e informações aos licitantes com o intuito de elaborar suas propostas de preços.

B

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

D

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros.

Q603638

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603638 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, não o poderá fazer o licitante brasileiro.

B

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro não serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

C

As normas e procedimentos de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte não são aplicáveis na licitação, ainda que seja previsto o pagamento com recursos provenientes de financiamento dessas entidades.

D

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Q603637

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Ministério Público e a Advocacia Pública.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q603636

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603636 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre as competências da Câmara dos Deputados.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

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Q593204

Q593204 Atualidades

Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. A gruta de Maquiné, localizada na cidade mineira d e________________, foi descoberta em 1825 pelo fazendeiro Joaquim Maria do Maquiné, então proprietário das terras. Foi pesquisada a partir de 1834 pelo naturalista dinamarquês Peter Lund, chamado de o pai da paleontologia brasileira.

A

Cordisburgo.

B

Sabará.

C

Diamantina.

D

Serro.

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Q593203

Q593203 Atualidades

A cidade de Belo Horizonte situa-se no entroncamento de várias rodovias, permitindo uma boa integração do estado com as maiores cidades do país. Um bom exemplo disso são as distâncias curtas para São Paulo e Rio de Janeiro, que respectivamente possuem a quilometragem descrita na alternativa:

A

434 km; 586 km.

B

716 km; 586 km.

C

586 km; 434 km.

D

891 km; 716 km.

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