Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q3488831

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488831 Direito Constitucional

Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que:

A

É composto exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

B

Tem mandato de seis anos, renovado alternadamente.

C

Integra os três Poderes do Estado, subordinado ao Executivo e ao Conselho da República.

D

É formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura de quatro anos.

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Q3488830

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488830 Direito Constitucional

Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:

A

O Município suspender programas federais voluntariamente.

B

O Município aumentar impostos sem autorização estadual.

C

O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.

D

O Município deixar de prestar contas na forma da lei.

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Q3488829

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488829 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 14, § 3º, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 88, qual a idade mínima exigida para o exercício do cargo de Vereador?

A

Dezesseis anos.

B

Dezoito anos.

C

Trinta anos.

D

Vinte e um anos.

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Q3488828

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488828 Direito Constitucional

Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

B

Cooperação militar compulsória e dominação estratégica.

C

Intervenção humanitária e supremacia econômica.

D

Isolamento diplomático e imposição de sanções unilaterais.

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Q3488827

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488827 Direito Financeiro

De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?

A

Os municípios e o Distrito Federal.

B

A União e os estados.

C

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

Apenas a União, excluindo estados e municípios.

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Q3488826

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488826 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

A

Estabelecido por decreto legislativo federal.

B

Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou, excepcionalmente, por lei complementar aprovada por 2/3 dos presentes.

C

Definido pela Câmara Municipal durante o exercício do mandato.

D

Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei Orgânica.

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Q3488825

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488825 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:

A

É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

B

Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se aprovados pelo Poder Legislativo.

C

É permitido consignar crédito com dotação ilimitada, desde que para despesas obrigatórias.

D

Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3488824

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488824 Direito Constitucional

Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal.

B

Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.

C

Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.

D

Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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Q3488823

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488823 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil:

A

O direito à filiação partidária obrigatória.

B

O direito à greve, nos termos da lei complementar.

C

O direito à estabilidade imediata após a posse.

D

O direito à livre associação sindical.

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Q3488822

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488822 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?

A

Nomear servidores sem concurso público.

B

Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.

C

Não cumprir a lei orgânica municipal.

D

Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.

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Q3488821

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488821 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

A

a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.

B

a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.

C

o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

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Q3488820

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488820 Direito Constitucional

Conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas é assegurado:

A

Somente a brasileiros naturalizados.

B

A brasileiros e a estrangeiros, conforme a lei.

C

Exclusivamente a brasileiros, sem exceção.

D

Apenas a brasileiros natos, conforme a CF88.

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Q3488819

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488819 Direito Constitucional

Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:

A

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

Controlar a segurança pública municipal diretamente.

C

Substituir governadores em exercício.

D

Aprovar leis estaduais contrárias à Constituição.

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Q3488818

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488818 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

A

Por ato discricionário da autoridade superior.

B

Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

C

Somente por decisão judicial transitada em julgado.

D

Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.

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Q3488817

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488817 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:

A

apenas na lei orçamentária anual.

B

separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.

C

apenas na lei de crédito adicional.

D

incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.

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Q3488816

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488816 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se empresa controlada:

A

A sociedade cujas decisões sejam influenciadas por órgão público, sem participação acionária.

B

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto p

C

A sociedade que tenha participação acionária minoritária de Município ou Estado.

D

A sociedade que detenha ações preferenciais de ente da Federação.

Q3488815

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488815 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

A

11 Vereadores.

B

9 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

13 Vereadores.

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Q3488814

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488814 Direito Constitucional

Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:

A

Permanecerá em atividade até completar o tempo de aposentadoria.

B

Será automaticamente demitido, sem direito a remuneração.

C

Terá direito à remuneração integral e imediata reintegração.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3488813

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488813 Direito Constitucional

Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:

A

Permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.

B

Deve obrigatoriamente migrar para o regime geral de previdência.

C

Perde o vínculo previdenciário com o ente de origem.

D

Passa a contribuir apenas após o término do mandato eletivo.

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Q3488812

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488812 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

A

Soma das receitas arrecadadas nos últimos doze meses, incluindo duplicidades.

B

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência, sem considerar meses anteriores.

C

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Soma das receitas arrecadadas apenas nos onze meses anteriores ao mês em referência, excluídas as duplicidades.

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