Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

A qualquer tempo, o infrator terá o direito de ampla defesa nas fases subsequentes do andamento processual, mesmo que não tenha apresentado defesa inicial.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo de fiscalização simplificado, quando não forem vislumbradas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

A decisão de primeira instância poderá ser questionada, mediante recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à assembleia geral do CRQ, no prazo de 15 dias, contados da data de sua ciência.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Em caso de haver a imposição de multa, o infrator terá o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento, sob a pena de execução fiscal.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Haverá impedimento para que o conselheiro relate processo administrativo quando for parte, o seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

O processo administrativo, devidamente instruído, com ou sem a apresentação de defesa, será distribuído pelo presidente do CRQ a um dos conselheiros, que o relatará de forma fundamentada, sob os aspectos técnico‑científicos da área da química e legais, em sessão plenária.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de 30 dias para regularizar a sua situação ou apresentar defesa escrita perante o CRQ.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Se houver oposição ao trabalho do agente fiscal, o serviço de fiscalização lavrará o auto de infração por resistência à fiscalização, devendo ser dada ciência ao infrator, juntamente com uma via do termo de resistência à fiscalização.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

Em caráter transitório e excepcional, o presidente do CRQ poderá designar um membro ou delegado do Conselho para exercer a função de agente fiscal.

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue o item a seguir.

O programa de fiscalização deverá estabelecer rotinas de fiscalização às pessoas física e jurídica com processos administrativos já existentes, sem prejuízo de futuras autuações.

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O CFQ cobrará taxas pela expedição de carteiras profissionais e pela emissão de certidões referentes à anotação de função técnica ou ao registro de firma.

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

A prestação de contas dos CRQs será feita anualmente pelos respectivos presidentes, diretamente ao Tribunal de Contas da União.

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O percentual correspondente a um quarto das multas aplicadas pelos CRQs constitui renda do CFQ.

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O CFQ somente deliberará com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.