O Código de Posturas do Município de Caruaru dispõe, em capí...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884991
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Código de Posturas do Município de Caruaru dispõe, em capítulo próprio, sobre a autorização e o
exercício do comércio ambulante no âmbito municipal. À luz dessas disposições, é correta a seguinte
afirmativa:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Caruaru nº 085/2021, art. 35, §1º: "§1º Ambulante é o comerciante que vende seus produtos ou serviços sem ponto fixo e de forma itinerante, devidamente autorizado pelo Poder Público." Como a questão pede a afirmativa correta sobre o comércio ambulante no Código de Posturas de Caruaru, esse conceito legal confirma a alternativa A.
Tema central: comércio ambulante municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o conceito legal expresso do ambulante no Código de Posturas. O art. 35, §1º, da Lei Complementar Municipal de Caruaru nº 085/2021 define ambulante como o comerciante que vende produtos ou serviços sem ponto fixo e de forma itinerante, mediante autorização do Poder Público. Portanto, o acerto decorre de correspondência literal com a norma.
B
Errada
Está errada porque contraria o art. 35, caput, da Lei Complementar Municipal de Caruaru nº 085/2021, que dispõe: "Art. 35. O exercício do comércio ambulante, caracterizado através da prestação de serviço, comercialização ou exposição de produtos, depende de autorização, a título precário, a ser concedida de acordo com as normas vigentes, pelo órgão municipal competente." Autorização a título precário não tem caráter definitivo.
C
Errada
Está errada porque inverte o regime legal do prazo. O art. 35, §2º, da Lei Complementar Municipal de Caruaru nº 085/2021 estabelece: "§2º A autorização para o exercício do comércio ambulante será concedida por prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, a juízo do órgão municipal competente." A alternativa fala em prazo máximo de 1 ano e renovação vedada, mas a lei prevê exatamente o contrário: prazo mínimo e possibilidade de renovação.
D
Errada
Está errada porque a doação não é imediata nem prescinde de prazo. O art. 35, §5º, da Lei Complementar Municipal de Caruaru nº 085/2021 dispõe: "§5º Tratando-se de apreensão de alimentos perecíveis, o permissionário ficará obrigado a regularizar a situação em até 24 horas, ficando o Munícipio autorizado a doar ditos alimentos para instituição de caridade." Logo, existe prazo de até 24 horas para regularização antes da destinação por doação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre conceitos e regimes jurídicos próximos: prazo mínimo foi apresentado como máximo, autorização precária foi tratada como definitiva e a doação de perecíveis foi descrita como imediata, sem o prazo legal de 24 horas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar conceito legal, confira se a alternativa coincide literalmente com a definição normativa.
- Em autorizações administrativas, verifique se a lei usa expressão como "a título precário", porque isso afasta definitividade.
- Leia com atenção marcadores temporais da lei: "mínimo" não é "máximo", e previsão de renovação exclui vedação de renovar.
- Se a norma fixar condição ou prazo para sanção ou destinação de bens, qualquer alternativa que elimine esse requisito está errada.
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