Maria é dona de uma pequena loja de alimentos e decidiu abri...

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Q3884996 Direito Administrativo
Maria é dona de uma pequena loja de alimentos e decidiu abrir uma nova unidade em um prédio que havia sido interditado pela Prefeitura devido a problemas estruturais. Mesmo ciente da interdição, ela iniciou obras no local e começou a atender clientes. Com base no cenário descrito, podemos corretamente afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A interdição é ato típico de polícia administrativa; seu descumprimento configura infração administrativa e legitima medidas repressivas. Como o enunciado informa que o imóvel já estava interditado pela Prefeitura por problemas estruturais, que Maria tinha ciência disso e, ainda assim, iniciou obras e passou a atender clientes no local, em cenário de risco de desabamento, a conduta viola a ordem administrativa de proteção da segurança coletiva e afasta as alternativas que minimizam ou negam a infração.

Tema central: Poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz indevidamente a conduta a infração leve e ainda acrescenta a ideia de funcionamento temporário, que não consta do enunciado e é juridicamente irrelevante. O critério decisivo não é a duração da abertura, mas o descumprimento da interdição administrativa em imóvel com risco estrutural, com exposição de terceiros à insegurança.
B
Errada
Está errada porque condiciona a gravidade à existência de dano imediato à vizinhança. O ilícito administrativo aqui nasce do desrespeito à ordem de interdição e da colocação de pessoas em risco, independentemente de dano já consumado. A ausência de resultado lesivo imediato não descaracteriza nem rebaixa a infração.
C
Certa
A alternativa C é a compatível com o caso porque descreve justamente o uso de imóvel interditado e sujeito a risco estrutural, com exposição de clientes e funcionários a perigo. Entre as opções dadas, é a única que corresponde à gravidade jurídica do descumprimento da interdição. A qualificação como infração gravíssima decorre do cenário descrito e do contraste com as demais alternativas, sem significar tipificação nacional uniforme.
D
Errada
Está errada porque atribui à interdição efeito jurídico que ela não tem. A interdição não proíbe apenas grandes obras; ela impede o uso do imóvel e o exercício da atividade enquanto subsistir a causa da medida administrativa. Abrir estabelecimento comercial em imóvel interditado viola diretamente a ordem de polícia administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dano efetivo e risco administrativo: não era preciso haver desabamento ou dano imediato para existir infração; bastava o descumprimento da interdição e a exposição de clientes e funcionários ao risco. Também induziu ao erro quem tratasse a interdição como limitação apenas a obras, e não ao funcionamento do estabelecimento.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre interdição, verifique primeiro o efeito jurídico da medida: ela restringe o uso do imóvel ou da atividade até levantamento da ordem administrativa.
  • No poder de polícia, o descumprimento da interdição já configura infração administrativa, mesmo sem dano concreto consumado.
  • Quando a questão usar rótulos como leve, média ou gravíssima sem indicar norma local, compare a gravidade jurídica descrita no enunciado com as alternativas disponíveis.
  • Se o fato envolver risco à segurança coletiva, esse elemento pesa decisivamente na qualificação da infração.

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Comentários

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GAB.C

A interdição é medida decorrente do poder de polícia administrativa, justamente para proteger a coletividade.

OTIMOS ESTUDOS!

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