Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para
o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos
corretamente afirmar que:

Question

Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para
o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos
corretamente afirmar que:  Alternativa A: a autorização para o exercício do comércio constitui direito subjetivo do interessado, sendo
obrigatória sua concessão sempre que atendidos os requisitos pessoais do requerente Ou Alternativa B: a autorização, seja por concessão ou permissão, independe da disponibilidade de solo, desde que
haja interesse público na atividade comercial a ser exercida Ou Alternativa C: a autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio depende da disponibilidade
de solo  Ou Alternativa D: a autorização por concessão para o exercício do comércio depende da disponibilidade do solo; já a
permissão, não

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Alternativa [C] a autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio depende da disponibilidade
de solo  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Caruaru nº 85/2021, art. 17, § 3º: "A autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio dependerá da disponibilidade de solo nas feiras e mercados localizados no Município, e em outros espaços que venham a surgir e que se enquadrem naquelas categorias." Como a questão trata da autorização para o exercício do comércio em feiras, mercados e espaços públicos equiparados, a alternativa correta é a C, pois o requisito legal expressamente se aplica a concessão e permissão.Tema central: disponibilidade de soloAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a norma não estabelece direito subjetivo automático à autorização. A base indica que o comércio em espaços públicos depende de estudo de viabilidade prévio, autorização dos órgãos competentes e disponibilidade de solo, o que afasta a ideia de concessão obrigatória apenas pelo preenchimento de requisitos pessoais do interessado.BErradaEstá errada por contrariar diretamente o art. 17, § 3º. A lei exige disponibilidade de solo para a autorização por concessão ou permissão; portanto, não é juridicamente possível afirmar que esse requisito é dispensável, ainda que se invoque interesse público na atividade comercial.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao requisito legal expresso no art. 17, § 3º, do Código de Posturas de Caruaru. O dispositivo vincula as duas modalidades mencionadas na questão — concessão e permissão — ao mesmo pressuposto objetivo: disponibilidade de solo. Não há distinção entre elas quanto a esse ponto.DErradaEstá errada porque cria distinção que a lei não faz. O art. 17, § 3º, usa a expressão "por concessão ou permissão" e submete ambas as modalidades ao mesmo requisito de disponibilidade de solo. Logo, não procede dizer que só a concessão depende desse requisito.Pegadinha da questãoA banca explorou a tentativa de separar concessão e permissão quanto ao requisito legal e também a confusão entre autorização administrativa e suposto direito subjetivo do particular.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente o dispositivo legal decisivo, ela tende a ser a correta.Se a norma usa fórmula abrangente como "por concessão ou permissão", verifique se o requisito vale para ambas as modalidades.Desconfie de alternativas que dispensem requisito legal expresso com base em ideia genérica de interesse público.Se a lei condiciona o ato a estudo de viabilidade e disponibilidade de solo, isso afasta concessão automática ao interessado.

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Gabarito: C

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