O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administraç...

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Q3884998
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884998 Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Pela doutrina majoritária de Direito Administrativo sobre atributos do poder de polícia, os atributos clássicos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; como a alternativa A reproduz exatamente essa tríade, é a correta.

Tema central: Atributos do poder de polícia
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente os três atributos clássicos do poder de polícia reconhecidos pela doutrina majoritária. Discricionariedade indica a margem de apreciação da Administração quanto à conveniência, oportunidade e modo de atuação nos limites legais; autoexecutoriedade significa que certas medidas podem ser executadas diretamente pela Administração, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência; e coercibilidade expressa a imposição obrigatória dessas medidas ao administrado, independentemente de concordância.
B
Errada
Está errada porque não apresenta os atributos clássicos do poder de polícia. Hierarquia e disciplina pertencem a outra categoria de poderes administrativos internos, e hereditariedade é instituto alheio ao tema. O erro é de enquadramento conceitual.
C
Errada
Está errada porque vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios são garantias institucionais típicas da magistratura, não atributos do poder de polícia. A alternativa mistura categorias jurídicas distintas.
D
Errada
Está errada porque impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios da Administração Pública, e não atributos do poder de polícia. O critério eliminatório é a diferença entre princípios administrativos e atributos de uma atividade administrativa específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atributos do poder de polícia e outros blocos conceituais muito conhecidos: princípios da Administração Pública, poderes administrativos internos e garantias constitucionais da magistratura.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado perguntar por atributos do poder de polícia, procure a tríade doutrinária clássica: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
  • Separe categorias: princípios administrativos não se confundem com atributos do poder de polícia.
  • Hierarquia e disciplina dizem respeito a poderes administrativos internos, não ao conceito técnico dos atributos do poder de polícia.

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Comentários

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GAB: A

  • Discricionariedade: A Administração Pública tem margem de liberdade para decidir o momento, a conveniência e a oportunidade de agir, além de escolher o meio mais adequado, respeitando os limites legais;
  • Autoexecutoriedade: O poder de polícia pode ser executado diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário;
  • Coercibilidade: As medidas impostas são obrigatórias, independente da vontade do administrado.

GAB.A

Atributos ou prerrogativas ou características do poder de polícia:

  •  DISCRICIONARIEDADE;
  • AUTOEXECUTORIEDADE;
  • COERCIBILIDADE;
  • IMPERATIVIDADE;

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