GAB: A

• Discricionariedade: A Administração Pública tem margem de liberdade para decidir o momento, a conveniência e a oportunidade de agir, além de escolher o meio mais adequado, respeitando os limites legais;
• Autoexecutoriedade: O poder de polícia pode ser executado diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário;
• Coercibilidade: As medidas impostas são obrigatórias, independente da vontade do administrado.

GAB.A

Atributos ou prerrogativas ou características do poder de polícia:

•  DISCRICIONARIEDADE;
• AUTOEXECUTORIEDADE;
• COERCIBILIDADE;
• IMPERATIVIDADE;

OTIMOS ESTUDOS!

DISCOAUTO

A alternativa correta é a A (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade).

Justificativa das Alternativas

• A — Correta: Os atributos (ou características) clássicos do poder de polícia consagrados pela doutrina administrativista brasileira são exatamente a discricionariedade (em regra, pois o agente escolhe o meio e o momento de agir, salvo quando vinculado), a autoexecutoriedade (capacidade de a Administração executar seus atos por meios próprios, sem prévia autorização judicial) e a coercibilidade (imperatividade das medidas, com uso legítimo da força para impor o cumprimento das decisões, se necessário).

• B — Incorreta: Hierarquia e disciplina são prerrogativas e características do poder hierárquico, e não do poder de polícia. Hereditariedade não é atributo de instituto administrativo algum no direito brasileiro atual.

• C — Incorreta: Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios são garantias constitucionais inerentes a certas magistraturas e cargos especiais (como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público), e não atributos do poder de polícia.

• D — Incorreta: Impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), e não os atributos do poder de polícia.

Distrator da Banca

O principal distrator utilizado pela banca nesta questão é a Alternativa D, que lista princípios constitucionais gerais da Administração Pública, e a Alternativa B, que traz elementos de outra espécie de poder administrativo (o poder hierárquico). As bancas exploram a confusão conceitual comum entre os estudantes que misturam os princípios gerais do art. 37, as características de outros poderes (como hierarquia) e os atributos específicos do poder de polícia.

Resumo do Assunto para Estudo Posterior

O tema central envolve os Atributos do Poder de Polícia Administrativa, fundamentais para a atuação fiscalizatória e de posturas dos agentes públicos.

• Conceito: É a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo.

• Os Três Atributos Clássicos:

  1. Discricionariedade: Liberdade de escolha conferida à Administração quanto ao momento, à oportunidade e aos meios mais adequados para atingir o interesse público (embora alguns atos de polícia possam ser vinculados, como a emissão de licenças preenchidas as condições).

  2. Autoexecutoriedade: Facilidade de o ato administrativo ser executado diretamente pela própria Administração, sem precisar de chancela ou ordem judicial prévia para compelir o administrado (ex: apreensão de mercadoria, interdição de estabelecimento).

  3. Coercibilidade: Possibilidade de uso da força pública (meios coativos indiretos ou diretos) para impor o cumprimento das medidas de polícia, superando a resistência do particular.