✅ D) O infrator permanece obrigado a corrigir a irregularidade detectada pela fiscalização, mesmo após o pagamento da multa correspondente.

Justificativa:

O pagamento da multa não regulariza automaticamente a situação da obra ou do serviço. A penalidade tem caráter punitivo, mas o responsável continua obrigado a sanar a irregularidade apontada pela fiscalização, sob pena de novas medidas administrativas.

Por que as demais estão erradas?

A) Incorreta. As sanções não precisam ser aplicadas obrigatoriamente de forma sucessiva. Dependendo da gravidade da infração, a Administração pode aplicar diretamente medidas mais severas previstas na legislação.

B) Incorreta. A existência de débitos com o Município, inclusive multas inadimplidas, pode impedir a participação em licitações e a contratação com a Administração, conforme a legislação aplicável.

C) Incorreta. A reincidência normalmente agrava a penalidade, podendo resultar em aumento da multa ou em outras sanções.

Gabarito: ✅ D.

A alternativa correta é a D

(o infrator permanece obrigado a corrigir a irregularidade detectada pela fiscalização, mesmo após o pagamento da multa correspondente).

Justificativa das Alternativas

• A — Incorreta: As sanções administrativas não exigem obrigatoriamente uma gradação sucessiva rígida para todas as medidas de polícia. Dependendo da gravidade da infração (como a violação de uma interdição ou risco iminente de desabamento), a Administração Pública pode aplicar medidas imediatas e mais gravosas (como multas pesadas, interdições ou apreensões) sem precisar passar por uma escala cronológica de notificações prévias.

• B — Incorreta: A inadimplência e a existência de débitos perante a Fazenda Pública municipal (o que inclui multas administrativas não pagas) constituem óbices legais à regularidade fiscal e impedem a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações e a celebração de contratos com a Administração Pública.

• C — Incorreta: A reincidência implica sim o agravamento da penalidade (frequentemente com a duplicação ou majoração do valor da multa, conforme previsto nos códigos de posturas e leis municipais), justamente para atender ao princípio da proporcionalidade e reprimir a recidiva da conduta ilegal.

• D — Correta: O pagamento da multa decorrente de uma infração administrativa possui caráter punitivo/pecuniário, mas não exime o infrator de cumprir a obrigação de fazer ou de desfazer, permanecendo ele integralmente obrigado a corrigir a irregularidade técnica ou edilícia detectada pela fiscalização municipal.

Distrator da Banca

O principal distrator utilizado pela banca nesta questão é a Alternativa C (tentando deturpar a lógica da reincidência sob o falso argumento de preservar a proporcionalidade) e a Alternativa B (que tenta fazer crer que multas e débitos com o município não geram impedimentos contratuais ou licitatórios). As bancas exploram a confusão mental do candidato ao tentar desvincular a sanção pecuniária do dever principal de correção da irregularidade urbana.

Resumo do Assunto para Estudo Posterior

O tema central envolve a Aplicação de Penalidades, o Poder de Polícia Municipal e as Obrigações do Infrator em Obras e Serviços.

• Natureza da Multa Administrativa: A multa é uma penalidade de natureza pecuniária que pune a conduta infracional passada. No entanto, ela não compra o direito de continuar irregular: o infrator continua obrigado a regularizar a obra ou o serviço conforme as posturas municipais.

• Agravamento por Reincidência: A repetição da infração (reincidência) justifica a majoração das sanções administrativas (como a duplicação do valor da multa), visando ao efeito desestimulante da norma de polícia.

• Regularidade Fiscal e Cadastral: Débitos decorrentes de multas administrativas não pagas impedem a emissão de certidões negativas e bloqueiam a participação em licitações públicas municipais.