Analise as seguintes afirmações referentes à Lei Orgânica do Município de Irupi/ES:

I. A cidade de Irupi é a sede do Governo do Município, e qualquer alteração de nome ou sede depende de lei estadual e consulta plebiscitária à população.

II. Os poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, funcionando de forma independente e harmônica.

III. A participação popular na administração pública pode ocorrer por meio de órgãos colegiados e associações civis, além de outras formas previstas na lei.

Está correto o que se afirma em: 

Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.

III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.

Está correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) considera-se eliminação: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

( ) considera-se transferência nacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

( ) considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Os elementos do ato administrativo são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II – Em relação aos elementos do ato administrativo, a forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento. É outro elemento sempre essencial à validade do ato. Se não existe forma, não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas. 

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.

( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

( ) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:

I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).

II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.

Está correto o que se afirma em: