Interpretação da questão: A questão aborda a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), conceito fundamental na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), peça central para o controle das finanças públicas e limites de gastos dos entes federativos.

Legislação aplicável:
Lei Complementar nº 101/2000, art. 2º, § 3º:
"A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."

Tema central: Receita Corrente Líquida é base para cálculo de limites com despesa de pessoal, endividamento, operações de crédito e transferências constitucionais. Exige visão clara do ciclo orçamentário e leitura detalhada do artigo indicado.

Exemplo prático: Imagine um município que deseja saber sua RCL em junho. Deve somar todas as receitas dos meses de julho do ano anterior até junho do ano corrente (total de 12 meses), excluindo receitas que possam ter sido contabilizadas mais de uma vez no período.

Justificativa da alternativa correta:
A) Correta. Está de acordo com o artigo 2º, § 3º, da LC 101/2000, ao indicar o somatório dos 12 meses anteriores e a exclusão de duplicidades – conceito essencial em auditoria para evitar o inflacionamento da base de cálculo.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. Refere-se aos "onze meses seguintes", o que está fora do sentido da lei, pois se apura sempre retroativamente, nunca projetando para meses futuros.

C) Errada. A lei exige também a exclusão das duplicidades e não sua inclusão.

D) Errada. Não basta somar apenas tipos de receitas, mas todas as receitas correntes, de acordo com o critério temporal já exposto na Lei.

E) Errada. A soma apenas do mês em referência não reflete o conceito de RCL, pois este é calculado sempre sobre 12 meses.

Pegadinhas: Fique atento a expressões como "meses seguintes" ou "apenas do mês". O conceito de RCL sempre considera 12 meses anteriores ao mês de referência!

Doutrina complementar: Segundo Aliomar Baleeiro, receita pública integra o patrimônio estatal sem reservas, mostrando a relevância do correto conceito de RCL para análise da saúde financeira do ente público.

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Gab: A

Gabarito letra A

A receita corrente líquida (RCL) é o somatório das receitas arrecadadas por um ente federativo, como um município, estado ou distrito federal, em um período de 12 meses

Como e apurada ?

Como é calculada a RCL?

• Soma-se a arrecadação do mês em referência e dos 11 meses anteriores 
• Deduzem-se as duplicidades 
• Deduzem-se as contribuições dos servidores para o sistema de previdência e assistência social 
• Deduzem-se as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes de previdência 
• Deduzem-se as transferências efetuadas aos Municípios 
• Deduzem-se os valores para o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) 

§ 3  A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm