A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de...
A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:
I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).
II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: A – I e III, apenas.
Tema central da questão:
A questão aborda as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do controle externo da administração pública. Para respondê-la, é fundamental conhecer as atribuições do TCU segundo a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 70 e 71.
Resumo teórico:
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. O TCU fiscaliza, avalia e julga a aplicação de recursos públicos federais, podendo determinar medidas corretivas, julgar contas e emitir pareceres sobre a legalidade dos atos dos gestores públicos. (CF/88, art. 70 e 71)
Justificativa da alternativa correta:
- I – Correta: O TCU tem competência para assinalar prazo para que órgãos adotem providências em caso de ilegalidade (art. 71, IX, da CF/88). Exemplo prático: se identificar uma irregularidade em licitação, pode determinar prazo para correção.
- III – Correta: É função do TCU julgar as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos (art. 71, II, da CF/88), abrangendo administração direta e indireta.
Análise das alternativas incorretas:
- II – Incorreta: O item afirma que o TCU não fiscaliza empresas supranacionais com participação da União, mas isso está errado. O TCU tem sim competência para fiscalizar essas empresas (art. 71, V, da CF/88).
- Alternativas B, C, D e E: Todas incluem apenas opções em que o item II está presente sozinho ou combinado, o que invalida a alternativa por conta do erro identificado acima.
Estrategicamente:
Observe palavras-chave como “compete”, “cabe” e “exceto”. Atenção ao termo “exceto”, pois geralmente muda totalmente o sentido da frase, sendo uma pegadinha recorrente em provas.
Conclusão: Para acertar questões como esta, memorize as principais competências do TCU e sempre destaque o uso de termos que limitem ou excluam atribuições.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos dos tratados constitutivos dessas organizações.
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