Gabarito: A) I e III, apenas.

Comentário:

Tema central: Direitos autorais – proteção constitucional e transmissão dos direitos patrimoniais aos herdeiros.

Legislação aplicável:

Constituição Federal: Art. 5º, XXVII – “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”

Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais): Art. 41 – “Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.”

Explicação detalhada:

A questão aborda direitos patrimoniais de autor e sua transmissão. O inciso XXVII do art. 5º da CF garante ao autor exclusividade sobre o uso, publicação e reprodução de sua obra, e prevê a transmissão desse direito aos herdeiros por tempo determinado.

Exemplo prático: Se um escritor falece, sua família poderá explorar economicamente sua obra (vendas, adaptações, etc.) por 70 anos a partir do ano posterior ao seu falecimento, conforme a lei autoral. Após esse período, a obra cai em domínio público.

Justificativa das alternativas:

I. Correta. O direito de utilização, publicação ou reprodução é exclusivo do autor, como prevê a Constituição (art. 5º, XXVII).

II. Incorreta. Pegadinha clássica! O direito exclusivo NÃO é transmissível por período indefinido, mas apenas pelo prazo que a lei fixa – atualmente, 70 anos (art. 41 da Lei 9.610/98).

III. Correta. O prazo para os herdeiros gozarem esses direitos está expressamente limitado e definido em lei (CF, art. 5º, XXVII; Lei 9.610/98, art. 41).

Por que as demais alternativas estão erradas?

B e D estão erradas porque consideram o item II como correto, contrariando a CF e a lei específica ao sugerir transmissão por período indefinido. C está errada porque só o item III está correto, e o item II permanece incorreto.

Ponto de atenção: Fique atento a expressões como “período indefinido”, pois costumam estar erradas em questões de direitos fundamentais transmissores, já que a maioria absoluta desses direitos é limitada por lei quanto à sucessão ou duração.

Doutrina: Carlos Alberto Bittar e José de Oliveira Ascensão ratificam essa distinção: direitos patrimoniais são transmisíveis e limitados no tempo; direitos morais são inalienáveis.

Jurisprudência STF: No RE 175.326, o STF reitera essa natureza limitada no tempo da transmissão dos direitos patrimoniais autorais.

Dica final: Cuidado com absolutismos (“indefinido”, “sempre”, “jamais”). Leia com atenção o texto legal e busque expressões análogas à literalidade da lei!

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XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;