Comentário da Questão – Princípios Fundamentais da República (Art. 4º da CF/88)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata dos princípios que orientam as relações internacionais do Brasil, previstos expressamente no art. 4º da Constituição Federal de 1988.

2. Citação Literal da Lei:

“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: defesa da paz; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; repúdio ao terrorismo e ao racismo; entre outros.”

3. Explicação do Tema Central:

O artigo 4º sistematizou diretrizes de política externa pautadas em valores como paz, direitos humanos, cooperação, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo/racismo. São normas de observância obrigatória para os agentes do Estado brasileiro na esfera internacional.

4. Exemplo Prático:

Ao votar contra sanções que incluam intervenção militar na ONU, o Brasil está cumprindo os princípios constitucionais da defesa da paz e da não-intervenção, previstos no artigo 4º.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: “A defesa da paz, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e o repúdio ao terrorismo e ao racismo” transcreve fielmente incisos do art. 4º da CF/88 (incisos VI, IX e VIII).

6. Análise das Incorretas:

A) Está errada, pois viola o inciso II: prevalência dos direitos humanos não admite sua submissão a interesses econômicos.

B) Também erra, pois contraria os incisos IV e VI: a Constituição veda a intervenção e incentiva a solução pacífica dos conflitos.

C) Por fim, foge ao texto constitucional. Ao invés de fomentar competição e dominação regional, o artigo 4º, parágrafo único, fala em integração e comunidade de nações latino-americanas.

7. Observação sobre possíveis pegadinhas:

Fique atento: alternativas que mencionam intervenção, supremacia de interesses nacionais ou dominação geopolítica se chocam frontalmente com a orientação pacífica e cooperativa constitucional.

8. Referência Doutrinária:

Alexandre Pereira da Silva ressalta que “os dez incisos do artigo 4º explicitam os valores e a tradição brasileira nas suas relações com outros Estados”.

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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.