Comentário e Gabarito Comentado

Interpretação do tema: A questão versa sobre dispositivos fundamentais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), exigindo do candidato a identificação literal e correta de três dispositivos da lei: critérios para decisão judicial na omissão legal, conceito de coisa julgada e aplicação da lei brasileira ao casamento realizado no Brasil.

Análise das assertivas:

1ª afirmação: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica."
Falsa. O texto do art. 4º da LINDB é claro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Os elementos citados no enunciado (legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica) não são os previstos expressamente no artigo, sendo esta uma pegadinha comum.

2ª afirmação: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."
Verdadeira. O art. 6º, §3º, da LINDB dispõe literalmente: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.”

3ª afirmação: "Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração."
Verdadeira. De acordo com o art. 7º, §1º, da LINDB: “Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.” O STF consolidou esse entendimento no RE 251.445.

Alternativa correta: A) F V V

Exemplo prático: Imagine um juiz se deparando com um caso novo sem previsão legal. Ele não pode decidir apenas com base em princípios amplos como boa-fé ou igualdade, mas deve seguir analogia, costumes ou princípios gerais do direito (art. 4º LINDB). Já uma decisão irrecorrível se torna coisa julgada (art. 6º, §3º), e, para estrangeiros casando-se no Brasil, vale obrigatoriamente a lei brasileira para aspectos de impedimento e formalidades (art. 7º, §1º).

Estratégia: Atenção a palavras fora do texto oficial da lei. O examinador pode substituir trechos para testar sua literalidade e interpretação - uma pegadinha clássica!

Doutrina: Maria Helena Diniz ressalta que a decisão judicial em casos omissos depende da analogia, costumes e princípios gerais do direito, e que a coisa julgada é sempre atrelada à irrecorribilidade.

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Quando a lei for omissa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

LINDB:

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Gabarito: A

Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 6º (...) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Art. 7(...) § 1  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Ao analisar as alternativas apresentadas, averigua-se que:

1)"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica."

Falsa (F).

Conforme o art. 4°, da LINDB, verificada a omissão legal, o Juiz deverá decidir de acordo com a: i) analogia, ii) costumes e iii) princípios gerais do direito.

Tal instituto visa garantir que o magistrado não deixe de atuar quando o judiciário for invocado.

2. "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."

Verdadeira (V).

Nos termos do art. 6, §3°, da LINDB, a coisa julgada advém de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.

3. "Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração."

Verdadeira (V).

O art. 7º, §1º, da LINDB estabelece que as formalidades e os impedimentos matrimoniais seguem a lei do local onde o casamento é realizado (lex loci celebrationis). Se o casamento ocorre no Brasil, aplicam-se as regras brasileiras para esses aspectos.

Sendo assim, indubitavelmente a alternativa correta é a letra:

a) F-V-V

REVISÃO COMPLETA

(F) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.

Art. 4º Quando a lei for OMISSA, o juiz decidirá o caso de acordo com a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

• 1. Analogia
• 2. Costumes
• 3. Os princípios gerais do direito

(V) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

• ART. 6 § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 

(V) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

• ART. 7 § 1o Realizando-se o CASAMENTO NO BRASIL, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

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