Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q2031754

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031754 Legislação Federal

A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

caducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do prazo estabelecido sem caracterização de infração contratual pelo delegatário, por motivo de interesse público.

B

reversão dos bens é a sanção aplicada ao concessionário que descumprir o contrato de concessão e der causa à sua extinção prematura.

C

step in rights é a extinção do contrato de concessão pela assunção, pelo financiador, das obrigações assumidas pelo financiado, após encontro de contas com o Poder Concedente.

D

anulação é a sustação do contrato de concessão decorrente de cumprimento de decisão definitiva do Tribunal de Contas no exercício do controle externo de legalidade.

E

rescisão judicial é aquela decorrente de iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante decisão transitada em julgado em ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Q2031753

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031753 Direito Administrativo

Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas

A

não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.

B

produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.

C

não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.

D

somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.

E

somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.

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Q2031752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031752 Direito Administrativo

O Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organizações da sociedade civil, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros municipais para a realização de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O referido decreto é

A

inconstitucional, pois a representação da pessoa jurídica de direito público interno em contratos e convênios constitui ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável.

B

ilegal porque, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, organizações da sociedade civil não podem celebrar convênios com entes públicos, mas apenas termos de colaboração, de fomento ou acordos de cooperação para o objeto descrito no ato regulamentar.

C

ilegal porque a transferência voluntária de recursos financeiros para cobrir necessidades de pessoas físicas só pode se dar mediante autorização prévia veiculada em lei específica.

D

constitucional porque a competência para representação de pessoa jurídica de direito público interno em contratos e convênios é privativa do Chefe do Poder Executivo, porém delegável aos Secretários Municipais.

E

legal porque organizações da sociedade civil, desde que previamente credenciadas e qualificadas como “OSCs”, são habilitadas a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno, representadas pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegada tal atribuição.

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Q2031751

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031751 Direito Administrativo

O Poder Público municipal pretende oferecer à população em situação de rua pontos de apoio com vestiários, chuveiros, refeitório, além de assistente social, para atendimento temporário. Não possui, contudo, recursos materiais e humanos suficientes para oferecer tal atendimento de forma direta, dispondo apenas de recursos financeiros, no exercício em curso, no montante estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme orçamentos realizados, o referido montante seria suficiente para custear o atendimento pretendido em um único ponto de apoio, por sete meses, na região central. Para atender à finalidade proposta, poderá o Chefe do Poder Executivo

A

abrir chamamento público com vistas a selecionar organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração com o município, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.

B

firmar convênio com organização social, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.

C

formalizar contrato de gestão com a Secretaria de Assistência Social do Município, estabelecendo como meta o atendimento direto da população em situação de rua e, simultaneamente, abrir concurso público para contratação de assistentes sociais.

D

abrir procedimento de licitação com vistas à contratação de associação ou cooperativa especializada no atendimento social de pessoas em situação de rua, incluindo, no objeto do certame, o valor relativo ao aluguel de espaço apropriado para atendimento do público alvo.

E

firmar termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, previamente selecionada por meio de manifestação de interesse social, que disponha de imóvel próprio na região central para o atendimento pretendido.

Q2031750

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031750 Direito Administrativo

A Câmara Municipal pretende adquirir cadeiras giratórias para substituir as disponibilizadas aos vereadores no plenário, para uso durante as sessões, compreendendo entrega, montagem e instalação completa dos móveis.
De acordo com a legislação em vigor, a forma, em tese, mais adequada para aquisição será por meio de

A

declaração de dispensa de licitação em razão do valor, admitindo-se o fracionamento do objeto em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, contratanto-se a aquisição com entrega parcelada, visando economicidade.

B

abertura de licitação na modalidade pregão do tipo menor preço.

C

declaração de inexigibilidade de licitação, por se tratar de aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por representante comercial exclusivo, conforme especificações técnicas do bem e marca indicada pelos Vereadores.

D

abertura de licitação, na modalidade convite, entre fornecedores previamente cadastrados pelo Poder Público Municipal, do tipo técnica e preço.

E

abertura de licitação, na modalidade pregão do tipo melhor técnica e preço.

Q2031749

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031749 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que o

A

princípio da eficiência justifica que os atos administrativos em processos restritivos de direitos sejam norteados pelo informalismo moderado.

B

princípio da razoabilidade da duração dos processos não se aplica aos processos administrativos ampliativos de direitos.

C

princípio da publicidade não autoriza divulgação ampla de informações relativas à intimidade dos servidores em processos administrativos disciplinares.

D

princípio da supremacia do interesse público e o regime de sujeição especial autorizam que provas obtidas por meios não lícitos sejam consideradas em apurações no processo administrativo disciplinar.

E

princípio da moralidade autoriza que o servidor acusado da prática de infração disciplinar seja transferido, cautelarmente, do cargo original de investidura para outro quadro de pessoal, desde que dentro da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

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Q2031748

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031748 Direito Administrativo

Constitui ato administrativo discricionário

A

a edição de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para delegação de competências não exclusivas.

B

a determinação, pelo superior hierárquico, de instauração de procedimento administrativo com vistas à apuração da prática de infração disciplinar.

C

a exoneração, a pedido, de servidor estável ocupante de cargo efetivo.

D

a concessão de licença, quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares para sua outorga.

E

a anulação de processo de licitação em razão de vício de legalidade insanável constatado posteriormente.

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Q2031747

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031747 Direito Administrativo

Nas parcerias público-privadas,

A

é vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

não se admite, em nenhuma hipótese, oferecer como garantia para as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público a vinculação de receitas próprias.

C

a contraprestação do Poder Público será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato, vedadas disposições contratuais que autorizem pagamentos proporcionais durante etapa de investimentos de responsabilidade do parceiro privado.

D

no procedimento de licitação correlato, não há possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.

E

é possível estabelecer, no edital de licitação, o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

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Q2031746

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031746 Direito Administrativo

O direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito, de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra finalidade de interesse social, em regra precedido de licitação na modalidade concorrência, e instrumentalizado por contrato denomina-se

A

concessão administrativa de uso.

B

concessão de direito real de uso de bem público.

C

concessão de uso especial para fins de moradia.

D

concessão patrocinada.

E

permissão de uso de bem público.

Q2011857

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011857 Noções de Informática

A partir do aplicativo Microsoft Office Excel 2007, na sua instalação padrão, no idioma Português-Brasil, as opções disponíveis a partir do botão “Colar” ilustrado abaixo são, exceto:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Colar Valores.

B

Transpor

C

Espelhar.

D

Colar Especial.

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Q2011856

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011856 Noções de Informática

Dentre as opções disponíveis no recurso Colar Especial, no aplicativo Microsoft Office Excel 2007, na sua instalação padrão, no idioma Português-Brasil, estão disponíveis as opções exceto:

A

Fórmulas.

B

Valores.

C

Formatos.

D

Porcentagem.

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Q2011855

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011855 Noções de Informática

Fazendo uso de um recurso do aplicativo Microsoft Office Excel 2007, na sua instalação padrão, no idioma Português-Brasil, obtemos, a partir da tabela I, o resultado ilustrado na tabela II.

Tabela I Ana 4 Bárbara 6 Cristiane 5 Eliana 7 Gisele 9 Laís 3
Tabela II Imagem associada para resolução da questão

Este recurso é denominado:

A

Colar Transpor.

B

Colar Valores.

C

Colar Fórmulas.

D

Colar Comentários.

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Q2011854

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011854 Noções de Informática

Assinale a alternativa que contenha o diretório, numa distribuição Linux, onde se localizam as informações sobre os recursos do sistema.

A

/root

B

/proc

C

/etc

D

/home

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Q2011853

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011853 Arquitetura de Computadores

Comparando-se o sistema de arquivos de uma distribuição Linux com o sistema de arquivos do Microsoft Windows 10, na sua instalação padrão, qual a sintaxe correta para o caminho “C:\home\joe” (desconsidere as aspas, segundo o sistema operacional Windows) em uma distribuição Linux?

A

C:\home\joe

B

/root/home/joe

C

/home/joe

D

c://home\joe

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Q2011852

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011852 Português

Pode-se afirmar que as palavras “espernear”, “chicotear” e “balancear” têm

A

o mesmo prefixo.

B

a mesma desinência.

C

o mesmo radical.

D

o mesmo sufixo.

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Q2011851

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011851 Português

Observe as palavras CAFE-T-EIRA e CHA-L-EIRA. O que elas têm em comum?

A

Vogal temática.

B

Consoante de ligação.

C

Prefixo.

D

Tema.

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Q2011850

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011850 Português

Leia as frases a seguir e indique o número de orações em cada uma delas.
I. Estive em Belo Horizonte e encontrei minha família.
II. Ler é um hábito nobre.
III. Eles saíram atrasados e perderam o embarque.
Temos, então,

A

duas orações em I e II.

B

uma oração em I.

C

duas orações em I e III.

D

uma oração em III.

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Q2011849

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011849 Português

Aponte a alternativa em que a palavra tenha sido grafada corretamente.

A

Continui.

B

Antibraço.

C

Perdoi.

D

Magoe.

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Q2011848

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011848 Português

Segundo o registro culto e formal da língua, marque a alternativa em que o emprego do hífen nas palavras não apresenta desvio, segundo a Nova Ortografia vigente no País.

A

Anti-séptico.

B

Infra-estrutura.

C

Micro-organismo.

D

Auto-escola.

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Q2011847

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011847 Português

Segundo a gramática normativa ou prescritiva e em relação às regras do emprego do hífen da Nova Ortografia vigente no País, indique a oração em que estas não estão plenamente observadas.

A

As águas-marinhas são pedras azuis e esverdeadas.

B

O bem-te-vi canta muito bem.

C

O cirurgião-dentista chegou para o plantão.

D

O número no roda-pé da página estava muito claro.

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