A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

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