Questões de Concurso para Fiscal de Serviço Público

Q4284604

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284604 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige

A

a recusa peremptória do fornecimento dos dados patrimoniais do servidor sob o pretexto de proteção absoluta ao direito de intimidade.

B

a disponibilização integral das remunerações, vantagens e subsídios recebidos, por se tratarem de informações de relevante interesse público.

C

a exigência de fundamentação circunstanciada e demonstração de interesse específico por parte do requerente como condição de entrega.

D

a cobrança prévia de taxas de ressarcimento operacional calculadas com base no padrão socioeconômico da entidade associativa solicitante.

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Q4284603

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284603 Direito Administrativo

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza

A

a cassação imediata do ato por meio de decreto do Poder Executivo, independentemente da oposição de terceiros afetados.

B

a revogação do ato com efeitos retroativos à data de sua edição (ex tunc), fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade.

C

a anulação obrigatória do ato pelo Poder Judiciário, restando vedado o aproveitamento dos efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.

D

a convalidação do ato por meio da correção do defeito, desde que a medida não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q4284602

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284602 Direito Administrativo

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

A

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

B

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

C

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

D

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.

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Q4284601

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284601 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra um agente público em razão da prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública exige

A

a demonstração de culpa grave ou erro grosseiro por parte do demandado, sendo vedada a imposição de sanções pecuniárias ou de perda da função pública nos casos em que não houver dano efetivo ao erário.

B

a comprovação do dolo específico de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo indispensável que a conduta do agente esteja tipificada no rol taxativo previsto em lei.

C

a instauração prévia de processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo tribunal de contas, sob pena de extinção do processo judicial por ausência de pressuposto de constituição válida.

D

a constatação de enriquecimento ilícito do terceiro beneficiário da conduta, operando-se a absolvição do agente político se restar provada a ausência de proveito patrimonial direto na prática do ato.

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Q4284600

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284600 Direito Constitucional

De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma

A

usurpação de competência privativa da União se a norma afetar diretamente o sistema de segurança nacional, mas uma atuação legítima do Município se amparada no interesse local e no direito do consumidor.

B

invasão de competência exclusiva do Estado-membro, visto que a ordenação das atividades comerciais e financeiras dentro das regiões metropolitanas subordinase à legislação complementar estadual.

C

prerrogativa concorrente entre os entes federados, permitindo ao Prefeito fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de modo autônomo e independentemente de balizes federais.

D

delegação legislativa implícita da União, a qual autoriza os Municípios a regulamentarem o funcionamento interno das instituições de crédito para suprir as lacunas normativas do Banco Central.

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Q4284592

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284592 História

Leia o texto a seguir.

Os administradores Couto de Magalhães e Aristides de Souza Spínola ficaram impressionados com o número de moléstias reinantes na Cidade de Goiás na segunda metade do século XIX. (...) Na opinião de Magalhães, nenhum indivíduo sadio poderia ser encontrado na capital da Província.
MAGALHÃES, Sônia Maria de. Males do Sertão: alimentação, saúde e doenças em Goiás no século XIX. 2ª edição. São Paulo: Intermeios, 2024, p. 22.

O estudo histórico sobre a saúde em Goiás evidencia que

A

as condições alimentares precárias estavam relacionadas ao aumento da vulnerabilidade a doenças.

B

as condições sanitárias da província eram equivalentes às dos principais centros urbanos europeus da época.

C

a modernização econômica do século XIX foi responsável pela erradicação das patologias tropicais.

D

o isolamento geográfico do sertão era uma característica positiva para a saúde pública.

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Q4284591

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284591 Economia

Leia o texto a seguir.

Além da preocupação ambiental, a aposta na dependência da mineração corre o risco de repetir padrões do passado, quando a produção de amianto, mesmo no auge, não reduziu a pobreza em Minaçu nem levou a investimentos na diversificação da economia local. A cidade se firmou apenas como um local de extração.
Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/externo/2025/07/01/cidadegoiana-passado-futuro-mineracao. Acesso em: 21 mai. 2026.

Um dos motivos que explica o paradoxo entre a geração de riqueza ocasionada pela mineração e a persistência da pobreza é

A

a predominância de atividades econômicas de subsistência no setor mineral.

B

a oscilação de preços das commodities no mercado internacional.

C

a ausência de recursos minerais suficientes para exportação.

D

a concentração dos lucros em grandes empresas.

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Q4284588

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284588 Raciocínio Lógico

Considerem-se as premissas a seguir.

• Se você me enviar um e-mail, então eu terminarei o trabalho.
• Se você não me enviar um e-mail, então eu irei dormir cedo.
• Se eu dormir cedo, então acordarei disposto.

Essas premissas levam à conclusão:

A

se eu terminar o trabalho, então acordarei disposto.

B

se eu terminar o trabalho, então não acordarei disposto.

C

se eu não terminar o trabalho, então acordarei disposto.

D

se eu não terminar o trabalho, então não acordarei disposto.

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Q4284578

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284578 Português

Texto associado

Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

A personagem Diana Prince, que em roupas brilhantes se torna a Mulher-Maravilha, foi criada em 1941 pelo psicólogo William Moulton Marston, que já havia compreendido o sucesso do lançamento dos personagens Batman e Superman anos antes e que, com eles, os jovens conseguiram um meio de comunicação especializado para temas cotidianos. Contrastando com as lentas conquistas feministas da época, o criador viu o meio como um jeito de defender o matriarcado e inspirar meninas a prosseguirem na luta pelos direitos igualitários.

Porém, a construção da personagem feminina não contou apenas com William, um homem branco de classe média, mas também com importantes mulheres ao seu redor. A principal era Sadie Elizabeth Holloway, sua esposa, que estudou na primeira faculdade para mulheres dos EUA, na época em que instituições como Harvard e Oxford aceitavam apenas homens, além de militar pela igualdade e contra o controle masculino da natalidade.

Na família, outra integrante foi responsável por formar a imagem da heroína, a sobrinha de William, Margaret Sanger, uma enfermeira, sexóloga e escritora que se tornou símbolo do controle de natalidade dos Estados Unidos, chegando a fugir para a Grã-Bretanha por críticas de contrários ao aborto e morando, por um curto período, com Sadie e William.

A terceira figura foi uma jovem chamada Emmeline Pankhurst, que foi um exemplo de personalidade e uma inspiração para as características físicas da super-heroína. William a conheceu em 1911, quando a garota foi impedida de falar em público no campus da Universidade de Harvard, onde estudava.

Disponível em: https://aventurasnahistoria.com.br/noticias/reportagem/asmulheres-da-vida-real-que-inspiraram-a-criacao-da-mulher-maravilha.phtml. Acesso em: 10 maio 2026. [Adaptado].

Segundo a ortografia oficial da Língua Portuguesa, a justificativa para o emprego do hífen na palavra “Mulher-Maravilha” é:

A

junção de dois radicais em que um deles perde o sentido e a forma originais.

B

locução adjetiva formada sem elementos de ligação designando um ser fictício.

C

união de um prefixo com um radical nominal iniciados com a mesma letra.

D

justaposição de dois substantivos que formam uma nova unidade semântica.

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Q3832457

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um cidadão solicita autorização para instalar um toldo em seu estabelecimento comercial, que possui recuo em relação ao alinhamento do logradouro público. O fiscal de serviços públicos deve analisar o pedido com base nos parâmetros técnicos definidos na legislação. Acerca das normas para instalação de toldos e tendas previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

A

Em prédios construídos no alinhamento do logradouro, os toldos podem exceder até 80% da largura do passeio, desde que fixados em postes auxiliares no meio-fio.

B

Para edificações com recuo, os toldos devem ter largura máxima de 5,00 m, altura mínima de 2,50 m, serem apoiados em armação fixada no terreno e não podem ultrapassar o alinhamento do passeio.

C

É permitida a utilização de alvenaria e telhas cerâmicas na confecção de toldos em áreas de recuo, desde que a estrutura seja harmoniosa com a fachada da edificação principal.

D

Os toldos utilizados como cobertura de passarela podem ter suportes fixos no logradouro público, desde que mantenham uma largura mínima de 2,00 m para circulação de pedestres.

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Q3832456

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832456 Legislação Municipal

Eventos temporários em logradouros públicos demandam autorização e observância de regras de segurança e higiene. O Código de Posturas regula a instalação de circos, parques e palanques. Sobre as normas para essas instalações provisórias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A instalação de palanques em logradouros públicos não pode ocorrer a uma distância inferior a 100,00 m de raio de hospitais, maternidades ou clínicas de repouso.

(_)Os palanques devem ser instalados com antecedência máxima de 48 horas do evento e removidos em até 12 horas após o término, independentemente do trânsito na via.

(_)Para o funcionamento de circos e parques de diversões, exige-se, além das taxas e certificado dos Bombeiros, o compromisso formal de limpeza total do terreno e prestação de caução como garantia da execução desses serviços.

(_)É permitida a alteração ou acréscimo de novos brinquedos em parques de diversões já instalados sem nova vistoria, desde que o proprietário apresente laudo técnico de engenheiro particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3832455

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832455 Legislação Municipal

A poluição sonora constitui relevante fonte de conflitos urbanos, exigindo parâmetros técnicos precisos para resguardar o bem-estar coletivo. O Código de Posturas municipal define limites específicos de intensidade sonora segundo horários, zonas de uso e tipos de atividade. Considerando uma inspeção realizada às 20:00 horas em área mista, assinale a alternativa correta:

A

As escolas de música e academias de ginástica devem observar limite sonoro de 60 decibéis medidos na curva “A”, avaliados a cinco metros do ponto de maior intensidade, independentemente do horário.

B

O funcionamento de veículos de propaganda e som volante é permitido até as 22:00 horas, desde que o nível sonoro não ultrapasse 80 decibéis medidos a sete metros de distância.

C

Os estabelecimentos situados em área mista podem operar equipamentos sonoros a qualquer horário, desde que o som não ultrapasse 55 decibéis medidos na curva “A”, por se tratar de zona de uso não exclusivamente residencial.

D

O limite máximo permitido para aparelhos sonoros em estabelecimentos entre 19:00 e 7:00 horas é de 45 decibéis medidos na curva “A”, conforme parâmetro estabelecido para esse período.

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Q3832454

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832454 Legislação Municipal

A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos proprietários para evitar problemas de saúde pública. O Código de Posturas define regras claras sobre a manutenção dessas áreas. Considerando as disposições sobre a limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido depositar lixo, entulhos ou resíduos em terrenos baldios, mesmo que estes estejam murados e os resíduos devidamente acondicionados em sacos plásticos.

II. Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços são obrigados a realizar a drenagem total e impermeabilização do solo, vedando-se a reversão dessas áreas em áreas verdes ou de proteção ambiental.

III. Quando águas pluviais de logradouros públicos desaguarem em terreno particular exigindo canalização, o Município poderá ter direito de escoar essas águas por tubulação subterrânea como contraprestação de obras impeditivas de danos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

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Q3832453

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penalidades descritas na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.

A

As multas não pagas no prazo legal serão automaticamente perdoadas se o infrator comprovar estado de insolvência ou falência decretada judicialmente, não sendo inscritas em dívida ativa.

B

O valor das multas previstas no Código será reduzido em 50% quando o infrator se conformar com o auto de infração e efetuar o pagamento antes do julgamento de primeira instância.

C

O infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou cumprir as exigências feitas, e, caso a decisão de primeira instância lhe seja desfavorável, poderá interpor recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais no prazo de 20 (vinte) dias.

D

A interdição de estabelecimento comercial em caráter permanente ocorre imediatamente após a primeira autuação, sem necessidade de prazo para regularização, quando a infração for considerada gravíssima.

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Q3832452

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832452 Legislação Municipal

Um agente fiscal lavrou um auto de infração contra uma empresa de grande porte por descarte irregular de resíduos industriais. Ao calcular o valor da multa, ele deve observar a classificação da infração e o porte do infrator. Com base na tabela de multas prevista no Código de Posturas para infrações relativas ao acondicionamento ou depósito de lixo, assinale a alternativa correta.

A

Para uma empresa de grande porte, a multa prevista para infração relativa ao acondicionamento ou depósito de lixo é de 50 (cinquenta) UFRM (Unidade Fiscal de Referência do Município).

B

A multa para empresas de médio porte em casos de infração grave contra a higiene de logradouros é fixada em 100 UFRM, dobrando-se em caso de reincidência específica no período de 5 anos.

C

As multas aplicadas em dobro por reincidência só ocorrem se a nova infração for cometida dentro de 30 dias após a primeira autuação, independentemente da natureza da infração.

D

Infrações leves cometidas por microempresas ou pessoas físicas relativas à higiene dos logradouros públicos acarretam multa de 5 (cinco) UFRM, conforme a tabela geral de penalidades.

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Q3832451

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832451 Legislação Municipal

A disciplina da publicidade visual nos espaços públicos e privados tem como finalidade prevenir a poluição visual, preservar a segurança viária e organizar a ocupação do ambiente urbano, estabelecendo proibições, limites e isenções específicas quanto à instalação e divulgação de anúncios. Considerando as disposições previstas no Código de Posturas municipal, assinale a alternativa correta:

A

É proibida a inscrição de anúncios na pavimentação das vias, meios-fios, calçadas, árvores da arborização pública e postes da rede elétrica, constituindo vedação expressa do Código de Posturas.

B

É permitida a instalação irrestrita de outdoors e tabuletas em qualquer terreno não edificado, dispensando limites de inclinação em relação ao eixo do logradouro e condicionando-se apenas ao respeito ao recuo do lote vizinho.

C

É autorizado o funcionamento ininterrupto de anúncios luminosos intermitentes durante 24 horas, desde que permaneçam silenciosos, a fim de manter a visibilidade noturna do estabelecimento.

D

É proibida a distribuição de folhetos e anúncios no interior de estabelecimentos, inclusive quando se tratar apenas da identificação nominal e do ramo de atividade no próprio edifício.

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Q3832450

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832450 Legislação Municipal

Uma construtora inicia uma reforma de grande porte em uma área central, necessitando instalar tapumes e utilizar o passeio público. O fiscal de serviços públicos deve verificar se a instalação está em conformidade com as regras de ocupação e segurança. Acerca das normas para tapumes e protetores previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

A

A área acima da circulação de pedestres poderá ser utilizada para o escritório da obra, desde que este seja construído a uma altura mínima de 3,00 m (três metros) e esteja em balanço, respeitando a segurança.

B

A altura mínima exigida para os tapumes em qualquer construção ou reforma é de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), devendo ser apoiados no solo em toda a sua extensão.

C

Em obras com mais de um pavimento, a instalação de protetores nos andaimes é facultativa se a obra estiver recuada mais de 5 metros do alinhamento, visando apenas a estética urbana.

D

Os tapumes devem ocupar, no máximo, dois terços da largura do passeio, independentemente da dimensão total da calçada, para garantir espaço para armazenamento de materiais.

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Q3832449

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832449 Administração Pública

A ocupação do passeio público com mobiliário urbano (mesas, cadeiras, churrasqueiras) por estabelecimentos comerciais é permitida em Planaltina, desde que observadas regras estritas de acessibilidade e ordenamento. Acerca das condições para essa ocupação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)É permitida a ocupação de passeios públicos com churrasqueiras apenas se o passeio tiver largura igual ou superior a 1,50 m, devendo a churrasqueira localizar-se junto ao alinhamento do lote, no sentido longitudinal.

(_)As mesas e cadeiras podem ocupar até 70% da largura do passeio em vias principais, desde que deixem um corredor de 1,00 m para pedestres junto ao meio-fio.

(_)Churrasqueiras colocadas sobre o passeio público só podem ser utilizadas após as 18:00 horas nos dias úteis e depois das 13:00 horas aos sábados, sendo livre o horário aos domingos e feriados.

(_)Em passeios com largura inferior a 1,50 m, é terminantemente proibida a instalação de mesas e cadeiras, não havendo exceção para vias secundárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q3832448

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

A

O resgate de animais apreendidos independe do pagamento das despesas de manutenção e transporte, bastando o pagamento da multa e a comprovação de propriedade através de testemunhas locais.

B

O animal apreendido que não for resgatado dentro do prazo de 10 (dez) dias poderá ser doado a instituições de ensino ou pesquisa, ou sacrificado por processo adequado se não for possível sua reabilitação ou doação.

C

É proibida a nomeação de fiel depositário para animais de grande porte apreendidos, devendo estes permanecerem obrigatoriamente nas dependências do Depósito Público Municipal até o leilão ou resgate.

D

Caso o animal seja levado a leilão e o valor arrecadado exceda a dívida do proprietário, o saldo restante será imediatamente incorporado aos cofres públicos como receita extraorçamentária, sem direito a ressarcimento.

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Q3832447

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832447 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante uma inspeção em um edifício residencial multifamiliar, o fiscal de serviços públicos constata diversas irregularidades relacionadas à higiene das instalações hidrossanitárias e ao destino das águas servidas. Tendo em vista as disposições específicas do Código de Posturas sobre a higiene dos edifícios e a correta destinação de efluentes e águas pluviais, assinale a alternativa correta.

A

As águas pluviais provenientes do interior de imóveis podem ser direcionadas para a rede de esgoto sanitário, desde que não existam galerias pluviais no logradouro público adjacente.

B

Nos reservatórios de água potável inferiores, a única exigência sanitária é a vedação com tampa removível, dispensando-se precauções adicionais quanto à contaminação por instalações de esgoto, dada a gravidade.

C

É proibido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens, devendo estas últimas serem canalizadas através do imóvel rumo à galeria pluvial ou sarjetas.

D

A responsabilidade pela limpeza e asseio das fossas sépticas em edifícios de habitação coletiva recai exclusivamente sobre o Poder Público Municipal, quando estas estiverem localizadas fora da projeção do terreno edificado.

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