A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo leg...

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Q3832453
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Planaltina ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penalidades descritas na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 042/2021 do Município de Planaltina-GO (Código de Posturas), dispositivos sobre processo administrativo fiscal e recurso à Junta de Recursos Fiscais: "O infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou cumprir as exigências feitas." e "Da decisão de primeira instância desfavorável ao infrator caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 20 (vinte) dias."

Tema central: Prazos processuais fiscais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à inadimplência da multa um efeito jurídico incompatível com a base. A Lei Complementar nº 042/2021 prevê que "As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa." Assim, não há perdão automático por insolvência ou falência, nem exclusão da inscrição em dívida ativa.
B
Errada
Está errada porque a alternativa afirma redução de 50% da multa sem que essa redução esteja confirmada na base decisiva e sem previsão expressa no trecho normativo indicado. Como o gabarito oficial é a letra C, não se pode admitir essa redução como regra correta no contexto cobrado.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque reproduz a disciplina legal expressa na Lei Complementar nº 042/2021: prazo de 20 dias para o infrator apresentar defesa ou cumprir as exigências feitas e, contra decisão de primeira instância desfavorável, prazo de 20 dias para recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais. O acerto decorre da correspondência literal com esses comandos normativos.
D
Errada
Está errada porque presume interdição permanente imediata após a primeira autuação, sem prazo de regularização e sem base legal expressa. A base da questão não autoriza essa consequência sancionatória automática.
Pegadinha da questão
A banca misturou comandos legais literais sobre prazo de defesa e recurso com afirmações intuitivas sobre perdão de multa, desconto de 50% e interdição imediata, que só valeriam com previsão expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Em processo administrativo fiscal municipal, confirme primeiro os prazos literais de defesa e de recurso e a instância competente.
  • Não presuma remissão de multa, desconto ou sanção extrema sem texto legal expresso.
  • Se a alternativa reproduz exatamente o prazo e o órgão recursal previstos na lei, ela tende a ser a correta.
  • Na multa não paga, verifique a consequência normativa específica; aqui, é a inscrição em dívida ativa.

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Comentários

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❌ Alternativa A: Incorreta. Multas não pagas são inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva. A insolvência ou falência não gera perdão automático de multas administrativas de posturas; pelo contrário, o crédito permanece passível de habilitação no processo falimentar.❌ Alternativa B: Incorreta. Embora existam descontos para pagamento antecipado em algumas legislações (geralmente em torno de 25% a 30%), a afirmação de 50% de redução automática apenas pela conformidade antes do julgamento não é a regra padrão definida na LC 042/2021.❌ Alternativa D: Incorreta. A interdição permanente é uma medida extrema e o devido processo legal exige que, via de regra, haja oportunidade de regularização ou reincidência específica antes de tal sanção, respeitando a ampla defesa.

fonte AI

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