A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832454
Legislação Municipal
A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos proprietários para evitar problemas de saúde pública. O Código de Posturas define regras claras sobre a manutenção dessas áreas. Considerando as disposições sobre a limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, analise as afirmativas a seguir.
I. É proibido depositar lixo, entulhos ou resíduos em terrenos baldios, mesmo que estes estejam murados e os resíduos devidamente acondicionados em sacos plásticos.
II. Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços são obrigados a realizar a drenagem total e impermeabilização do solo, vedando-se a reversão dessas áreas em áreas verdes ou de proteção ambiental.
III. Quando águas pluviais de logradouros públicos desaguarem em terreno particular exigindo canalização, o Município poderá ter direito de escoar essas águas por tubulação subterrânea como contraprestação de obras impeditivas de danos.
Está correto o que se afirma em:
I. É proibido depositar lixo, entulhos ou resíduos em terrenos baldios, mesmo que estes estejam murados e os resíduos devidamente acondicionados em sacos plásticos.
II. Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços são obrigados a realizar a drenagem total e impermeabilização do solo, vedando-se a reversão dessas áreas em áreas verdes ou de proteção ambiental.
III. Quando águas pluviais de logradouros públicos desaguarem em terreno particular exigindo canalização, o Município poderá ter direito de escoar essas águas por tubulação subterrânea como contraprestação de obras impeditivas de danos.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 7, de 17 de agosto de 1995 (Código de Posturas do Município de João Pessoa), arts. 23, 24 e 25: "Art. 23 - É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, mesmo que o terreno esteja fechado." "Art. 24 - Os terrenos deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas pluviais e drenados os alagadiços." "Art. 25 - O Município providenciará tubulações subterrâneas para escoamento das águas pluviais, provenientes dos logradouros públicos, que, em decorrência da deficiência de infra-estrutura local, transitarem ou desaguarem em terrenos particulares." No caso, a I e a III se ajustam a esses dispositivos, enquanto a II extrapola o art. 24.
Tema central: Código de Posturas de João Pessoa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa II. O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 7/1995 dispõe apenas que os terrenos devem ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas pluviais e que os alagadiços sejam drenados. A alternativa acolhe uma assertiva que acrescenta drenagem total, impermeabilização do solo e vedação de reversão ambiental, conteúdos que não estão no dispositivo.
B
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 23, e inclui a afirmativa II, embora ela contrarie a literalidade do art. 24 ao inserir exigências e vedações inexistentes.
C
Errada
Incorreta porque, embora acerte ao considerar a afirmativa I correta, exclui a afirmativa III. O art. 25 prevê expressamente que o Município providenciará tubulações subterrâneas para escoamento das águas pluviais provenientes de logradouros públicos que transitem ou desaguem em terrenos particulares em razão de deficiência de infraestrutura local.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à literalidade do Código de Posturas. A afirmativa I está amparada pelo art. 23, que veda o depósito de lixo, entulhos ou resíduos em terreno "mesmo que o terreno esteja fechado", sem exceção para terreno murado ou para resíduos acondicionados. A afirmativa III encontra suporte no art. 25, que atribui ao Município a providência de tubulações subterrâneas para o escoamento de águas pluviais provenientes de logradouros públicos que, por deficiência de infraestrutura local, transitem ou deságuem em terrenos particulares. A afirmativa II está incorreta porque o art. 24 apenas exige preparo para fácil escoamento das águas pluviais e drenagem dos alagadiços, sem impor drenagem total, impermeabilização do solo ou vedação de reversão em área verde ou de proteção ambiental.
Pegadinha da questão
A banca misturou trechos literais da lei com acréscimos não previstos. Na II, trocou a obrigação legal de preparar o terreno para escoamento e drenar alagadiços por drenagem total, impermeabilização e vedação de destinação ambiental. Na III, usou redação diferente da lei, mas o núcleo normativo relevante continuou sendo a providência municipal de tubulação subterrânea.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma disser "mesmo que o terreno esteja fechado", não crie exceção por muro, fechamento ou acondicionamento do resíduo.
- Compare verbos da lei com cuidado: "preparar para fácil escoamento" e "drenar os alagadiços" não autorizam concluir por drenagem total ou impermeabilização.
- Se a questão tratar de águas pluviais de logradouros públicos que deságuam em terreno particular, procure na lei quem tem o encargo: aqui, o Município providencia tubulação subterrânea.
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