Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vi...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832448
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Anápolis/GO, art. 107: "Art. 107. O animal apreendido, que não for resgatado dentro do prazo de 07 (sete) dias, será:
I - doado a instituição de ensino ou pesquisa;
II - doado a entidade filantrópica, se destinado a consumo;
III - sacrificado por processo adequado, caso não seja possível à solução indicada nos incisos I e II deste artigo;
IV - leilão em hasta pública."
Tema central: Apreensão de animais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o Código de Posturas do Município de Anápolis/GO, art. 105, parágrafo único: "Parágrafo único. O resgate do animal é condicionado ao pagamento ou depósito da quantia devida, referente às despesas realizadas com remoção, transporte, e permanência no depósito, conforme Anexo Único." Logo, o resgate não depende apenas de multa. Além disso, a menção à comprovação de propriedade por testemunhas locais não tem apoio na base utilizada para resolver a questão.
B
Certa
A alternativa B coincide com o art. 107 do Código de Posturas: o animal apreendido e não resgatado no prazo legal pode ser doado a instituição de ensino ou pesquisa, doado a entidade filantrópica se destinado a consumo, sacrificado por processo adequado quando inviáveis as soluções anteriores, ou levado a leilão em hasta pública. A divergência de prazo em relação ao enunciado não afasta a compatibilidade material da alternativa com as hipóteses legais de destinação.
C
Errada
Está errada porque afirma vedação absoluta de depositário, mas a base aponta regra em sentido oposto. O Código de Posturas do Município de Anápolis/GO, art. 118, § 2º, dispõe: "§ 2º. Sendo impossível, ou excessivamente onerosa, à remoção, os bens poderão ter como depositário o próprio interessado, observadas às disposições aplicáveis." Portanto, não é correto dizer que animais de grande porte apreendidos devem permanecer obrigatoriamente no depósito público em todos os casos.
D
Errada
Está errada porque contraria diretamente o regime do produto do leilão. O Código de Posturas do Município de Anápolis/GO, art. 490, §§ 2º, 3º e 4º, estabelece: "§ 2º A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas, das despesas de apreensão, transportes, depósitos e manutenção, estas quando for o caso, além das despesas do edital.
§ 3º O saldo restante será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 4º Se o saldo não for solicitado por quem de direito, no prazo de quinze dias, a partir da data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido como receita, findo esse prazo." Assim, o excedente não é incorporado imediatamente aos cofres públicos; primeiro pertence ao proprietário, e só depois de 15 dias sem requerimento é recolhido como receita.
§ 3º O saldo restante será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 4º Se o saldo não for solicitado por quem de direito, no prazo de quinze dias, a partir da data da realização do leilão público, será o mesmo recolhido como receita, findo esse prazo." Assim, o excedente não é incorporado imediatamente aos cofres públicos; primeiro pertence ao proprietário, e só depois de 15 dias sem requerimento é recolhido como receita.
Pegadinha da questão
A confusão real está no prazo: a alternativa B menciona 10 dias, mas o art. 107 da base legal consultada prevê 07 dias. A banca, porém, considerou correta a única opção que reproduz as destinações legais do animal não resgatado.
Dica para questões semelhantes
- Em apreensão de animal, confira separadamente: requisito de resgate, prazo e destinação do não resgatado.
- Se a alternativa disser que basta pagar multa para reaver o bem, confronte com a regra específica sobre despesas de remoção, transporte e permanência.
- Em leilão administrativo, verifique sempre a ordem legal: quitação de multas e despesas, entrega do saldo ao proprietário e só depois eventual recolhimento como receita.
- Desconfie de alternativas com proibição absoluta quando a própria norma admite exceção expressa, como a possibilidade de depositário.
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