A disciplina da publicidade visual nos espaços públicos e privados tem como finalidade prevenir a poluição visual, preservar a segurança viária e organizar a ocupação do ambiente urbano, estabelecendo proibições, limites e isenções específicas quanto à instalação e divulgação de anúncios. Considerando as disposições previstas no Código de Posturas municipal, assinale a alternativa correta:

Question

A

É proibida a inscrição de anúncios na pavimentação das vias, meios-fios, calçadas, árvores da arborização pública e postes da rede elétrica, constituindo vedação expressa do Código de Posturas.

B

É permitida a instalação irrestrita de outdoors e tabuletas em qualquer terreno não edificado, dispensando limites de inclinação em relação ao eixo do logradouro e condicionando-se apenas ao respeito ao recuo do lote vizinho.

C

É autorizado o funcionamento ininterrupto de anúncios luminosos intermitentes durante 24 horas, desde que permaneçam silenciosos, a fim de manter a visibilidade noturna do estabelecimento.

D

É proibida a distribuição de folhetos e anúncios no interior de estabelecimentos, inclusive quando se tratar apenas da identificação nominal e do ramo de atividade no próprio edifício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [A] É proibida a inscrição de anúncios na pavimentação das vias, meios-fios, calçadas, árvores da arborização pública e postes da rede elétrica, constituindo vedação expressa do Código de Posturas. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto Municipal nº 4.621, de 06 de julho de 1992, art. 40, V e VIII, com redação vigente no portal oficial do Município de Natal: “Art. 40 - Fica proibida a colocação de meios de exibição de anúncios, sejam quais forem suas finalidades, formas e composições, quando: [...] V - nas guias de calçamento, passeios, canteiros, ou áreas destinadas aos mesmos, já delimitadas com meio fio, revestimento de ruas e muros de arrimo, salvo projetos específicos aprovados pelo órgão de Planejamento Municipal; [...] VIII – em árvores e na orla marítima, no trecho compreendido entre a calçada e a linha de maré.”Tema central: Publicidade ao ar livreAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque se apoia em vedação normativa expressa. O art. 40, V e VIII, do Decreto Municipal nº 4.621/1992 proíbe anúncios em guias de calçamento, passeios, revestimento de ruas e árvores. Isso corresponde ao núcleo da assertiva. A menção a postes não decorre literalmente desse art. 40, mas encontra suporte na Lei Municipal nº 7.312/2022, que veda propaganda em postes de iluminação pública e outros equipamentos urbanos. Portanto, a alternativa está compatível com a disciplina municipal vigente.BErradaEstá errada porque afirma liberdade irrestrita onde a norma impõe condicionantes expressos. Para outdoors, o Decreto Municipal nº 4.621/1992, art. 23, estabelece: “Art. 23 - A instalação dos outdoors será paralela a relação ao eixo do logradouro admitindo-se uma rotação de 45 (quarenta e cinco) graus em relação ao referido eixo e, quando estiverem localizados em vias expressas devem sempre estar colocados de forma a não permitir a visualização do verso dos mesmos e obedecer a uma distância de 50 m (cinquenta metros) entre cada grupo.” Além disso, o art. 25 dispõe que, em imóveis não edificados lindeiros a vias expressas, o outdoor só poderá ser instalado “desde que observados os parâmetros do presente Decreto”. Para tabuletas, o art. 28, I e III, a e b, exige recuos laterais e de frente, além de limites de projeção e altura. Logo, a alternativa contraria requisitos urbanísticos expressos.CErradaEstá errada porque a norma não autoriza funcionamento ininterrupto de anúncios luminosos intermitentes por 24 horas. O Decreto Municipal nº 4.621/1992, art. 31, VII, enquadra como especiais os engenhos “do tipo com iluminação intermitente”, o que revela tratamento mais restritivo. E o art. 40, VII, estabelece: “Art. 40 - Fica proibida a colocação de meios de exibição de anúncios, sejam quais forem suas finalidades, formas e composições, quando: [...] VII - quando com dispositivo luminoso de luz intermitente ou não, em período noturno, prejudicarem de qualquer maneira a vizinhança;”. Portanto, o simples fato de serem silenciosos não gera autorização irrestrita.DErradaEstá errada porque afirma proibição geral que a base não contém. O Decreto Municipal nº 4.621/1992, art. 36, parágrafo único, diz: “Parágrafo único - São enquadrados nesta categoria as faixas, estandartes, flâmulas faixas rebocadas por avião, balões, flutuantes e folhetos, prospectos impressos e similares.” Isso mostra que folhetos e prospectos impressos são tratados como engenhos provisórios, e não como atividade absolutamente proibida nos termos da alternativa. Além disso, a base informa que a identificação nominal e do ramo de atividade do próprio estabelecimento se insere na lógica dos anúncios identificadores/indicativos, não em vedação absoluta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proibição expressa e mera impressão de liberdade ampla: terreno não edificado não significa instalação irrestrita; silêncio não autoriza anúncio luminoso intermitente 24 horas; e a disciplina de folhetos como engenhos provisórios não equivale a proibição geral.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar palavras como “irrestrita”, “24 horas” ou “apenas”, procure no regulamento se há parâmetros técnicos, recuos, distância, horário ou restrições de vizinhança.Em publicidade urbana, diferencie vedação expressa de simples disciplina administrativa: se a norma enquadra o meio publicitário em uma categoria regulada, isso não autoriza afirmar proibição absoluta.Para outdoors e tabuletas, confira sempre orientação em relação ao logradouro, distância mínima, recuos e projeção; esses detalhes costumam eliminar alternativas amplas demais.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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