Um cidadão solicita autorização para instalar um toldo em se...

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Q3832457
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |
Q3832457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um cidadão solicita autorização para instalar um toldo em seu estabelecimento comercial, que possui recuo em relação ao alinhamento do logradouro público. O fiscal de serviços públicos deve analisar o pedido com base nos parâmetros técnicos definidos na legislação. Acerca das normas para instalação de toldos e tendas previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992, do Município de Goiânia (Código de Posturas), art. 89, II, alíneas a, b e d, e § 1º: "II - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividade comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo, em relação ao alinhamento do logradouro público:
a) terem largura máxima de 5,00 (cinco) metros não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio;
b) terem altura mínima de 2,50 (dois vírgula cinquenta metros) e a máxima correspondente ao pé direito do pavimento térreo;
(...)
d) serem apoiados em armação fixada no terreno, vedada a utilização de alvenaria ou de concreto.
§ 1º Os toldos devem ser confeccionados com material de boa qualidade, convenientemente bem acabados, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza."

Tema central: Toldos em imóvel recuado
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque aplica de forma errada a disciplina dos prédios construídos no alinhamento do logradouro. A Lei Complementar nº 014/1992, art. 89, I, a e b, dispõe: "I - para as edificações utilizadas no desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviços e similares, estando o prédio construído no alinhamento de logradouro público:
a) não excederem a 60% (sessenta por cento) da largura do passeio e não serem fixados em logradouro público.
b) não apresentarem, qualquer dos seus elementos, inclusive as bombinelas, altura inferior a 2,20 (dois vírgula vinte) metros, em relação ao nível do passeio." Portanto, o percentual de 80% está errado e também é vedada a fixação em logradouro público, o que exclui postes auxiliares no meio-fio.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz os comandos do art. 89, II, a, b e d, aplicáveis à edificação comercial construída com recuo: largura máxima de 5,00 m, proibição de ultrapassar o alinhamento do passeio, altura mínima de 2,50 m e apoio em armação fixada no terreno. Esses requisitos são cumulativos e correspondem literalmente ao regime jurídico previsto no Código de Posturas para essa hipótese.
C
Errada
Incorreta porque contraria vedação material expressa. A Lei Complementar nº 014/1992, art. 89, II, d, exige que os toldos sejam apoiados em armação fixada no terreno, sendo "vedada a utilização de alvenaria ou de concreto". Além disso, o § 1º estabelece: "sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou outros materiais que caracterizem a perenidade da obra". Logo, alvenaria e telhas cerâmicas não são permitidas, ainda que a estrutura seja harmoniosa com a fachada.
D
Errada
Incorreta porque viola a disciplina específica dos toldos usados como cobertura de passarela. A Lei Complementar nº 014/1992, art. 90, I, II e III, dispõe: "Art. 90. Na instalação de toldos utilizados como cobertura de passarela, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
I - largura máxima de 1,50 (um vírgula cinquenta) metros;
II - altura mínima de 2,20 (dois vírgula vinte) metros, considerando-se, inclusive, as bambinelas;
III - não ter suportes fixos em logradouros públicos;". A alternativa erra ao admitir suportes fixos no logradouro público e ao indicar largura mínima de 2,00 m, medida que não consta desse artigo.
Pegadinha da questão
A banca misturou três regimes diferentes do Código de Posturas: prédio no alinhamento, prédio com recuo e cobertura de passarela. O enunciado ativa apenas a regra do imóvel com recuo, e as alternativas erradas tentam deslocar percentuais, medidas e vedações de outras hipóteses.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro qual hipótese normativa o enunciado descreve: prédio no alinhamento, prédio com recuo ou cobertura de passarela.
  • Em imóvel com recuo, confira sempre o conjunto do art. 89, II: largura máxima de 5,00 m, altura mínima de 2,50 m, sem ultrapassar o alinhamento do passeio e com armação fixada no terreno.
  • Se a alternativa admitir alvenaria, concreto, telhas ou qualquer elemento que indique perenidade da obra, ela contraria a vedação expressa do art. 89, II, d, e § 1º.
  • Para passarela, lembre que a largura é máxima de 1,50 m e não pode haver suportes fixos em logradouro público.

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