Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3575747

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575747 Direito do Trabalho

Interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal. Sobre os institutos mencionados, assinale a alternativa correta:

A

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica obrigado a pagar o salário.

B

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

C

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado deve prestar o serviço e o empregado fica desobrigado de pagar o salário.

D

Durante o período de interrupção do contrato de trabalho, o empregado deve prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

E

Durante o período de interrupção do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

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Q3575746

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Levando em consideração o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015 a respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para que recebam citações e intimações por esse meio.

B

A União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, visto que citação desses ocorre preferencialmente pelo correio.

C

A citação será feita preferencialmente pelo correio.

D

A citação será feita por correio quando o citando for incapaz.

E

A citação será feita por correio quando o citando for pessoa de direito público.

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Q3575744

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575744 Direito Civil

No que tange à personalidade jurídicas das sociedades, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos da personalidade não se estendem às sociedades, uma vez que esses direitos são exclusivos das pessoas físicas.

B

Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

C

Os direitos da personalidade são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

D

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

E

Como ficção jurídica, as sociedades não possuem honra a ser protegida pelo direito.

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Q3575743

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575743 Direito Civil

Alfredo possui uma fazenda onde ele geralmente planta cevada durante a safra de inverno. Thiago, prevendo uma supervalorização da cevada, adquiriu de Alfredo toda a safra, pagando antecipadamente todo o valor e assumindo, em razão do contrato celebrado, o risco de nada ser colhido. Ocorre que, por motivo de força maior, nada produziu a fazenda de Alfredo. Sobre o contrato acima celebrado e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

B

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

C

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir 50% do valor recebido pela venda da cevada.

D

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

E

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

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Q3575742

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575742 Direito Constitucional

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que o povo exerça a soberania através do plebiscito e do referendo, sendo que no plebiscito primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica ou o rejeita, enquanto no referendo a consulta popular é convocada com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas:

A

Corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania pelo povo.

B

Invertidas no que diz respeito ao momento de sua ocorrência, já que o plebiscito sucede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo antecede.

C

Corretas, já que o plebiscito antecede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo sucede.

D

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

E

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é privativa do Presidente da República, que o faz através de decreto.

Q3575740

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575740 Direito Constitucional

A Associação Municipal dos Servidores Públicos, descontente com dispositivo de um projeto de lei proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara de Vereadores do município Delta, que alterava o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município no que diz respeito ao critério etário para o acesso a cargos públicos, decidiu questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Eles alegaram a existência de vícios materiais de constitucionalidade por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal deverá ser declarado inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

B

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Porém, o dispositivo legal questionado somente será julgado inconstitucional se a fixação de limite etário possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de o dispositivo legal impugnado guardar pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal é constitucional, pois é plenamente possível a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

D

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Porém, o dispositivo impugnado de fato é inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

E

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Além disso, o dispositivo impugnado somente seria julgado inconstitucional se a fixação de limite etário pudesse ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Q3575739

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575739 Direito Administrativo

Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2014) “Nem todas as relações jurídicas travadas entre a Administração e terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas delas procedem de acordo de vontade entre o Poder Público e terceiros. A estas costuma-se denominar contratos.”. Entre as características do contrato administrativo não está:

A

Imutabilidade.

B

Possibilidade de estipulação de cláusulas exorbitantes.

C

Natureza de contrato de adesão.

D

Formalismo moderado.

E

Intuito personae.

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Q3575738

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575738 Direito Administrativo

Não está entre o rol de princípios expresso na Constituição Federal que regem a atuação da administração pública:

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3575737

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com relação à responsabilidade civil do Estado:

A

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.

B

Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo fora do exercício de suas atribuições públicas.

C

A responsabilidade civil do Estado resulta apenas de ato comissivo praticado por agente público no desempenho do cargo ou função.

D

No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.

E

No Brasil, a responsabilidade do Estado é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração da culpa ou dolo para responsabilização.

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Q3575736

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575736 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está a apreciação das contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante parecer prévio, o qual:

A

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

Deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

E

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q3575735

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:

A

Para a exoneração do servidor público em estágio probatório é imprescindível a instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, ainda que comprovado o desempenho ineficaz.

B

Para a aquisição de estabilidade durante o estágio probatório, é facultativa a avaliação especial de desempenho.

C

Se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de ofício, não desfrutando da prerrogativa constitucional da disponibilidade.

D

Se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, o estagiário não poderá ser exonerado de ofício, em razão da prerrogativa constitucional da disponibilidade.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3575734

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575734 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica do Município de Imbituva disciplina a política de desenvolvimento municipal e estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá as funções da vida coletiva em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, atendidos os seguintes pressupostos:

I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV apenas.

E

Todas as opções estão corretas.

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Q3559813

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições acerca da ação rescisória contidas no Código de Processo Civil.

A

O direito à rescisão se extingue, em regra, em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

A decisão de mérito transitada em julgado em nenhuma hipótese poderá ser rescindida.

C

A decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

D

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Q3559811

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559811 Direito Constitucional

Em relação Lei 1079/1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, observe a conduta descrita a seguir, e assinale a alternativa correta a ela referente: "Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim".

A

Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos sociais.

B

Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais.

C

Crime de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública.

D

Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos.

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Q3559808

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559808 Direito Financeiro

Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas, é correto afirmar de acordo com Lei Complementar 101/2000, que:

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

D

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3559807

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559807 Direito Civil

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao usufruto

A

O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

B

O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.

C

É impossível que o usufruto recaia em mais que um bem móvel ou imóvel.

D

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos

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Q3559806

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559806 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal atual, conceder-se á:
I. ____________________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. ____________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,.

A

I- Mandado de Segurança a II- Mandado de Injunção

B

I- Habeas Data e II- Mandado de Injunção

C

I- Habeas Data e II - Habeas corpus

D

I-Habeas Corpus e II - Mandado de segurança

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Q3559805

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna do texto abaixo, assinalando a alternativa que a preenche corretamente:
A Lei N°8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o (a) _____________________. estabelece no seu artigo 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A

Constituição Federal

B

Estatuto da Criança e do Adolescente

C

Estatuto de Pessoa com Deficiência

D

Lei de Inclusos

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Q3559804

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559804 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ao dispor sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei n°10741 / 2023 assegura, no § 1° do Art. 3º a prioridade à pessoa idosa no (a), EXCETO :

A

Atendimento preferencial imediato e individualizados junto aos órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas

C

Viabilização de formas alternativas de distanciamento de pessoa idosa com as demais gerações.

D

Prioridade no recebimento de restituição do Imposto de Renda.

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Q3559803

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559803 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A respeito dessa estabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

A perda do cargo poderá ser motivada em avaliação periódica de desempenho.

B

Declarado desnecessário o cargo de servidor estável, este será exonerado.

C

A extinção de cargo de servidor estável implica em sua exoneração.

D

Somente o processo administrativo poderá ensejar perda do cargo.

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