Comentário do Gabarito – Comunicação dos Atos Processuais (CPC/2015)

A questão cobra uma análise aprofundada sobre as , em especial a obrigatoriedade do cadastro eletrônico de empresas e entes públicos, trazendo pontos clássicos do tema para quem almeja a Advocacia Pública ou Privada.

O dispõe: “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.”

O também determina: “O disposto no §1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.”

A questão trata da . O legislador pretendeu acelerar, dar segurança e racionalidade aos processos, tornando obrigatório o cadastro eletrônico para que citações e intimações sejam feitas diretamente pelo sistema judicial eletrônico – uma exigência alinhada à rotina diária da advocacia contemporânea.

Se uma empresa de médio porte não cadastrar seu endereço eletrônico, poderá sofrer atraso ou até perda de prazos processuais. Microempresas, se não tiverem endereço eletrônico no sistema da Redesim, estão dispensadas dessa obrigação ().

Exprime exatamente o que autoriza o artigo 246, §1º, CPC. O cadastro obrigatório viabiliza citações/intimações eletrônicas, sendo fundamental para celeridade processual.

Errada. Os entes públicos e da administração indireta também são obrigados a se cadastrar ().

Equívoco. A citação pelo correio é preferencial, mas não exclusiva (art. 246, caput). O CPC valoriza a via eletrônica.

Errada. O correio é vedado para incapazes (art. 247, I, CPC).

Errada. Pessoas jurídicas de direito público são citadas preferencialmente por meio eletrônico, não exclusivamente por correio (art. 246, §2º, CPC).

O confirma que não há citação eletrônica sem prévio cadastro (). A doutrina (Murilo Gaspar Gross de Paula) reforça o avanço e a segurança do processo eletrônico.

CPC

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.