O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que o povo exerça a soberania através do plebiscito e do referendo, sendo que no plebiscito primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica ou o rejeita, enquanto no referendo a consulta popular é convocada com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas: Alternativa A: Corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania pelo povo. Ou Alternativa B: Invertidas no que diz respeito ao momento de sua ocorrência, já que o plebiscito sucede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo antecede. Ou Alternativa C: Corretas, já que o plebiscito antecede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo sucede. Ou Alternativa D: Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional. Ou Alternativa E: Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é privativa do Presidente da República, que o faz através de decreto.

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que o ...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575742 Direito Constitucional

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que o povo exerça a soberania através do plebiscito e do referendo, sendo que no plebiscito primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica ou o rejeita, enquanto no referendo a consulta popular é convocada com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas:

Corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania pelo povo.

Invertidas no que diz respeito ao momento de sua ocorrência, já que o plebiscito sucede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo antecede.

Corretas, já que o plebiscito antecede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo sucede.

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é privativa do Presidente da República, que o faz através de decreto.

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