Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições...

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Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições acerca da ação rescisória contidas no Código de Processo Civil.

O direito à rescisão se extingue, em regra, em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A decisão de mérito transitada em julgado em nenhuma hipótese poderá ser rescindida.

A decisão de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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