A Associação Municipal dos Servidores Públicos, descontente...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575740 Direito Constitucional

A Associação Municipal dos Servidores Públicos, descontente com dispositivo de um projeto de lei proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara de Vereadores do município Delta, que alterava o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município no que diz respeito ao critério etário para o acesso a cargos públicos, decidiu questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Eles alegaram a existência de vícios materiais de constitucionalidade por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal deverá ser declarado inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Porém, o dispositivo legal questionado somente será julgado inconstitucional se a fixação de limite etário possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de o dispositivo legal impugnado guardar pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal é constitucional, pois é plenamente possível a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Porém, o dispositivo impugnado de fato é inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Além disso, o dispositivo impugnado somente seria julgado inconstitucional se a fixação de limite etário pudesse ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A Associação Municipal dos Servidores Públicos, descontente...

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas