Questões de Concurso para AL-RO | Qconcursos.com

Q3882301

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882301 Serviço Social

No Serviço Social, abordagens participativas orientam estratégias de intervenção que privilegiam construção coletiva, mediação profissional e protagonismo dos sujeitos envolvidos.

Considerando esse referencial, assinale a opção que indica um tipo de intervenção incompatível com uma abordagem participativa.

A

Planejamento das atividades a partir de temas definidos coletivamente pelos participantes, com ajustes ao longo do processo.

B

Condução do coletivo em que o profissional estabelece conteúdos e normas de funcionamento com base em critérios técnicos.

C

Organização dos encontros a partir de escutas iniciais do grupo, preservando a condução técnica das etapas previamente definidas.

D

Estruturação das ações a partir de um projeto técnico previamente elaborado, apresentado ao grupo para validação e execução.

E

Utilização do espaço grupal para problematização conjunta das experiências vividas e construção compartilhada de encaminhamentos.

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Q3882300

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882300 Serviço Social

Concepções diversas acerca do que constitui a pobreza já informaram o trabalho social em diferentes contextos históricos. Cada uma delas condiciona a forma de intervenção e a compreensão dos sujeitos em situação de vulnerabilidade.

Assinale a opção que descreve uma concepção estrutural de pobreza.

A

Resultado de valores e comportamentos transmitidos em determinados grupos sociais.

B

Fruto da incapacidade individual de aproveitar as oportunidades disponíveis no mercado.

C

Condição normal da vida em sociedade, diante da escassez inevitável de recursos.

D

Efeito de escolhas pessoais inadequadas, associadas à falta de motivação para o trabalho.

E

Consequência da desigualdade nas relações econômicas e da negação de direitos sociais.

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Q3882299

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882299 Serviço Social

O assistente social utiliza diferentes instrumentos e procedimentos para apreender a realidade social e subsidiar sua intervenção profissional.

Considerando essa prática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O diagnóstico social possibilita a apreensão das expressões da questão social em articulação com determinações institucionais e contextuais presentes na realidade analisada.
II. O uso de instrumentos técnico-operativos tem como razão de ser a normatização institucional, definindo os parâmetros que organizam a condução da intervenção profissional.
III. A produção de informações no cotidiano institucional pode favorecer a visibilidade pública de demandas sociais coletivas e de suas formas de manifestação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3882298

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882298 Serviço Social

Na história da Assistência Social no Brasil, a crítica ao assistencialismo foi central para a sua consolidação como uma política pública de direito.
Com base nessa distinção, assinale a afirmativa correta.

A

O assistencialismo, embora superado normativamente, permanece como diretriz operacional do SUAS, especialmente na concessão de benefícios eventuais.

B

A Assistência Social como direito mantém a lógica de ajuda emergencial, mas amplia seu alcance por meio de parcerias com organizações filantrópicas.

C

O assistencialismo consolida-se como etapa preliminar necessária à efetivação da Assistência Social, fornecendo base empírica para sua normatização.

D

A Assistência Social como direito rompe com a lógica da benevolência, ancorando-se em normativas estatais, acesso universal e reconhecimento de cidadania.

E

A perspectiva assistencialista organiza-se por critérios de equidade legalmente definidos e por planejamento intersetorial entre políticas públicas.

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Q3882297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882297 Serviço Social

No exercício profissional do assistente social, a produção de documentos técnicos cumpre finalidades distintas e mobiliza diferentes níveis de análise. Um desses documentos tem como função central expressar um posicionamento técnico fundamentado e de forma sintética, podendo integrar outro documento técnico ou ser emitido de maneira autônoma.

O documento descrito é o

A

parecer social, pois explicita a manifestação técnica do profissional, fundamentada teoricamente e orientada à resposta da demanda apresentada.

B

laudo social, pois apresenta a reconstrução analítica da situação estudada, articulando metodologia, histórico e caracterização dos sujeitos envolvidos.

C

relatório social, pois organiza informações sobre a situação atendida, descreve procedimentos adotados e subsidia registros institucionais posteriores.

D

laudo social, pois se caracteriza por uma manifestação breve, sem aprofundamento analítico, voltada exclusivamente ao esclarecimento da demanda.

E

relatório social, pois sistematiza a análise crítica da realidade e apresenta conclusões conclusivas voltadas à decisão judicial.

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Q3882296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882296 Serviço Social

No âmbito das políticas públicas de saúde, o atendimento às pessoas que vivem com HIV/Aids envolve desafios que extrapolam uma dimensão biomédica.

Considerando a atuação do assistente social nesse campo, assinale a afirmativa correta.

A

Organiza-se prioritariamente em ações de orientação individual, voltadas à responsabilização do usuário pelo manejo de sua condição de saúde.

B

Direciona-se à adequação dos usuários às rotinas institucionais, assegurando maior eficiência administrativa dos serviços ofertados.

C

Estrutura-se na articulação entre acesso a direitos, acolhimento qualificado e enfrentamento das discriminações que afetam o cuidado continuado.

D

Fundamenta-se na centralidade do tratamento clínico, cabendo ao Serviço Social funções complementares de apoio ao seguimento médico.

E

Concentra-se em estratégias educativas de prevenção, investindo trabalho na transmissão de informações sobre formas de contágio.

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Q3882295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882295 Administração Pública

Após dois anos de execução de um programa social, um relatório técnico informa que as metas operacionais foram cumpridas, que o custo por atendimento caiu e que os procedimentos internos foram reorganizados. Apesar disso, indicadores do território mostram pouca alteração nas condições de vida do público atendido no período analisado.

Na situação descrita, o principal achado avaliativo indica um

A

aumento de eficiência, com evidência limitada de efetividade sobre as condições de vida do público atendido.

B

aumento de efetividade, com evidência limitada de eficiência sobre a relação entre custos e resultados do programa.

C

aumento de eficácia, com evidência limitada de eficiência sobre o uso de recursos na execução programática.

D

aumento de efetividade, com evidência limitada de eficácia no cumprimento das metas previstas no programa.

E

aumento de eficiência, com evidência limitada de eficácia no cumprimento de metas estabelecidas no programa.

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Q3882294

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882294 Serviço Social

Em seu exercício profissional, o assistente social atua em contextos institucionais que comportam diferentes interesses, orientações políticas e projetos em disputa.

Desde uma perspectiva crítica, é correto afirmar que os espaços de trabalho do assistente social se

A

organizam segundo demandas institucionais, priorizando a racionalidade administrativa que orienta a execução de políticas e serviços sociais.

B

configuram como arenas atravessadas por disputas entre projetos societários que orientam sentidos distintos para a intervenção profissional.

C

estruturam a partir da expansão das políticas sociais, operando por meio de arranjos institucionais voltados à execução padronizada de programas.

D

constituem como instâncias voltadas à gestão burocrática da questão social, delimitadas por protocolos definidos e parâmetros operacionais.

E

definem como espaços de mediação técnica voltados à adequação e ao ajuste entre as demandas sociais e as respostas institucionais disponíveis.

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Q3882293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882293 Direito Eleitoral

Mévio ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Caio e Tício, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município Alfa, aduzindo ter ocorrido captação ilícita de sufrágio e por abuso dos poderes econômico e político. Na exordial, afirmou-se ter ocorrido doação de cestas básicas, realização de obras públicas no período eleitoral, contratação de servidores em época vedada e gastos desproporcionais com publicidade. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando ilícitas as gravações ambientais realizadas em ambiente privado.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

na seara eleitoral, a gravação realizada em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais, é prova lícita, pois deve se privilegiar a lisura do pleito eleitoral, mostrando-se equivocada a sentença prolatada.

B

ocorrendo contratação de pessoal em período vedado, ainda que sem aptidão para afetar o equilíbrio das eleições, considera-se demonstrado o abuso, sendo possível a condenação em sede de AIJE.

C

gravação ambiental produzida em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais ou sem autorização judicial acarreta a ilicitude da prova que não pode ser utilizada para justificar condenação.

D

a inelegibilidade de 8 anos prevista como sanção em caso de procedência da AIJE, pode ser aplicada ao candidato a vice-prefeito, ainda que não tenha contribuído para a prática do ilícito, em observância ao princípio da lisura do pleito.

E

em caso de comprovação da prática de abuso dos poderes econômicos e político, a sentença condenatória ensejará a cassação dos diplomas e a aplicação de multa, não prevista em lei, para a hipótese, a declaração de inelegibilidade.

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Q3882292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882292 Direito Eleitoral

Tício, agente público, foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa, constando do dispositivo da decisão a prática de atos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça em análise de recurso. Nas eleições de 2024, Tício se candidatou a Vereador, tendo apresentado, no prazo legal, seu registro de candidatura. O juiz eleitoral, na análise de ação de impugnação de registro de candidatura, deferiu seu registro, por entender ausente o enriquecimento ilícito.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, bastando que o ato tenha gerado lesão ao patrimônio público.

B

a incidência da referida causa de inelegibilidade pressupõe a existência de condenação à suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa e ato gerador de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito.

C

em sede de recurso, o Tribunal Regional Eleitoral pode analisar a condenação proferida no bojo da ação civil pública, sendo viável, a partir da análise dos seus fatos e fundamentos, concluir ter havido enriquecimento ilícito no ato, caso a sentença tenha indicado a ocorrência de vantagem patrimonial indevida, não ficando adstrito ao dispositivo do julgado.

D

o enriquecimento ilícito não é elemento necessário à configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, motivo pelo qual havendo condenação por ato de improbidade administrativa que violou princípios administrativos, o caso é de indeferimento do registro de candidatura.

E

não compete à Justiça Eleitoral, seja em primeira ou segunda instância, examinar a presença dos requisitos configuradores da causa de inelegibilidade a partir dos fundamentos do decisum da Justiça Comum, ficando adstrita ao dispositivo do julgado.

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Q3882291

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882291 Direito Eleitoral

Caio foi candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições 2022. Recentemente, tomou ciência de decisão, no bojo de processo de prestação de contas, que desaprovou suas contas de campanha, tendo sido constatada a existência de dívidas de campanha não assumidas pelo partido político, no percentual equivalente a 20% dos recursos arrecadados.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha grave, ensejando a desaprovação das contas.

B

o processo de prestação de contas possui natureza meramente administrativa, não cabendo interposição de recurso contra a decisão.

C

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, equivocada a decisão.

D

no processo de prestação de contas, diante de sua natureza administrativa, é possível juntar documentos retificadores, não se aplicando o instituto da preclusão

E

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, permitida a aprovação das contas, equivocada a decisão.

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Q3882290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882290 Direito do Consumidor

Marcos é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, contratado sob o regime de coparticipação. O contrato prevê que, além da mensalidade fixa, o beneficiário deverá arcar com percentual do custo dos procedimentos utilizados.
Em determinado mês, Marcos foi submetido a diversos procedimentos médicos de alta complexidade. Ao final, a operadora do plano de saúde emitiu cobrança de coparticipação equivalente a 70% do valor pago aos prestadores de serviços, o que resultou em desembolso total mensal superior ao valor da mensalidade contratada.
Diante da cobrança, Marcos ajuizou ação judicial sustentando a abusividade da cláusula contratual e a violação às normas de proteção do consumidor. A operadora, por sua vez, alegou que a coparticipação foi previamente pactuada, que não há vedação legal expressa à cobrança realizada e que a utilização intensiva do plano justifica o valor exigido.
À luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A cobrança é válida, pois o regime de coparticipação admite que o beneficiário arque integralmente com os custos decorrentes da utilização intensiva dos serviços de saúde, desde que haja previsão contratual.

B

A cobrança é parcialmente abusiva, sendo lícito exigir coparticipação superior à mensalidade, desde que não ultrapasse o valor total pago pela operadora aos prestadores de serviço.

C

A cláusula contratual é válida, mas a cobrança deve ser reduzida judicialmente apenas se demonstrada onerosidade excessiva concreta ou risco à continuidade do tratamento do beneficiário.

D

A cobrança é abusiva, pois a coparticipação não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde nem resultar em desembolso mensal superior à contraprestação paga pelo beneficiário.

E

A cobrança somente seria abusiva se demonstrado que a operadora obteve vantagem manifestamente excessiva ou agiu com má-fé na fixação dos percentuais de coparticipação

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Q3882289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882289 Direito do Consumidor

Marina celebrou contrato de financiamento imobiliário com instituição financeira, por meio de contrato de adesão, contendo cláusula que previa:

(i) a renúncia expressa do consumidor ao direito de discutir judicialmente a validade das cláusulas contratuais;
(ii) a possibilidade de modificação unilateral das taxas cobradas, desde que comunicada previamente; e
(iii) a eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, indicado como exclusivo.

Após alguns anos de execução do contrato, a instituição financeira alterou unilateralmente as taxas pactuadas, elevando significativamente o valor das parcelas. Diante disso, Marina ajuizou ação judicial visando à revisão contratual e à declaração de nulidade das cláusulas mencionadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

São nulas de pleno direito as cláusulas que impliquem renúncia ao direito de ação, permitam modificação unilateral do contrato ou estabeleçam foro exclusivo diverso do domicílio do consumidor, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.

B

A cláusula de renúncia ao direito de ação é válida, desde que o consumidor tenha assinado o contrato, sendo nula apenas a cláusula que autoriza a modificação unilateral das taxas.

C

As cláusulas contratuais devem ser integralmente respeitadas, pois a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos prevalecem nas relações bancárias, salvo demonstração de vício de consentimento.

D

A nulidade das cláusulas abusivas depende de prova de onerosidade excessiva superveniente, sendo insuficiente a simples previsão contratual incompatível com o CDC.

E

A revisão judicial do contrato somente é admissível se demonstrada a ocorrência de fato imprevisível e extraordinário, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

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Q3882288

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882288 Direito do Consumidor

Em janeiro de 2016, Júlia passou a sofrer cobranças mensais referentes a serviço bancário que jamais contratou. Mesmo após reclamações administrativas, a instituição financeira manteve as cobranças e promoveu a inscrição de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, sem comunicação prévia, situação que perdurou até dezembro de 2016. Temendo restrições mais gravosas, Júlia pagou parte das cobranças indevidas entre março e junho de 2016.
Somente em fevereiro de 2023, após tomar ciência de entendimento jurisprudencial favorável, ajuizou ação judicial pleiteando (i) a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos e (ii) indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Está prescrita a pretensão de repetição do indébito, pois se aplica o prazo trienal do Código Civil, contado do pagamento indevido.

B

Ambas as pretensões estão prescritas, pois aplica-se o prazo quinquenal para a indenização por danos morais e o trienal para repetição do indébito.

C

A pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, por se tratar de violação a direito da personalidade do consumidor, mas a pretensão de repetição dom indébito está prescrita.

D

Ambas as pretensões estão prescritas, pois incide o prazo quinquenal do CDC, o qual deve ser contado do início da cobrança indevida.

E

A pretensão de repetição do indébito submete-se ao prazo prescricional decenal do Código Civil, enquanto a pretensão de indenização por danos morais sujeita-se ao prazo quinquenal do CDC.

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Q3882287

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882287 Direito do Consumidor

No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à proteção do consumidor, determinado Estado da Federação instituiu programa permanente que envolve ações de educação financeira, estímulo à autocomposição de conflitos de consumo e criação de estruturas administrativas destinadas à renegociação de dívidas de consumidores pessoas naturais.
Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução consensual de conflitos, como condição para acesso a determinados benefícios administrativos.
Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta.

A

As medidas descritas extrapolam os limites da PNRC, pois a atuação estatal no mercado deve restringir-se à repressão de práticas abusivas já consumadas, não abrangendo ações de caráter preventivo.

B

A PNRC admite a intervenção do Estado no mercado apenas de forma indireta, sendo incompatível com a criação de estruturas administrativas voltadas à solução de conflitos entre consumidores e fornecedores.

C

As iniciativas adotadas são compatíveis com a PNRC, pois concretizam diretrizes voltadas à harmonização das relações de consumo, à educação dos consumidores e ao estímulo a soluções consensuais de conflitos.

D

A promoção de educação financeira e de mecanismos de renegociação de dívidas contraria o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, ao transferir a ele o ônus de reorganizar sua própria situação econômica.

E

Embora alinhadas à proteção do consumidor, as medidas somente poderiam ser instituídas mediante legislação complementar, em razão de seu impacto sobre a organização administrativa e sobre a atuação dos fornecedores no mercado.

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Q3882286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882286 Direito Ambiental

Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em

A

legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.

B

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.

C

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

D

legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

E

estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

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Q3882285

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882285 Direito Constitucional

Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio, instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,

A

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q3882284

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882284 Direito Ambiental

No curso de determinada conferência internacional realizada no Brasil, debateu-se intensamente a respeito de uma unidade de conservação de uso sustentável, nos termos da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, a unidade de conservação objeto desses intensos debates pode ser

A

um Refúgio de Vida Silvestre.

B

um Monumento Natural.

C

uma Reserva de Fauna.

D

uma Estação Ecológica.

E

um Parque Nacional.

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Q3882283

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882283 Direito Ambiental

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promoveu um ciclo de palestras sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão, titularizado pela presente e pelas futuras gerações. Atribuiu-se, enfoque, durante os encontros, à Política Nacional do Meio Ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que

A

enquanto o zoneamento ambiental é um instrumento, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

enquanto o zoneamento ambiental é um princípio, a avaliação de impactos ambientais é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

enquanto o zoneamento ambiental é um objetivo, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q3882282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882282 Direito Tributário

Durante procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade tributária expediu intimações a

I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações sobre a titularidade de bens.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade fiscal pode requisitar diretamente informações cadastrais, patrimoniais e financeiras do contribuinte, sendo desnecessária a prévia autorização judicial para o acesso a dados protegidos por sigilo.

B

A autoridade fiscal não pode obter diretamente dados de instituições financeiras ou da Junta Comercial sem ordem judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário e comercial do contribuinte.

C

A exigência de autorização judicial prévia aplica-se exclusivamente às informações bancárias, mas não às informações patrimoniais e cadastrais solicitadas em processo fiscal regularmente instaurado.

D

O fornecimento de dados patrimoniais e financeiros pelo setor privado exige a concordância expressa do contribuinte, nos termos da legislação tributária em vigor.

E

A atuação da autoridade fiscal se limita à requisição de dados constantes de registros públicos, não sendo possível solicitar informações mantidas por instituições privadas sem autorização judicial.

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