Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra
de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a
doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a
Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para
cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema,
assinale a alternativa correta.

Question

Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma obra
de arte de alto valor de mercado. Porém, Beatriz não declarou a
doação ao Fisco estadual. Em 2023, após cruzar dados fiscais, a
Secretaria de Fazenda estadual lavrou lançamento de ofício para
cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O prazo decadencial se inicia na data em que o Fisco tomou
ciência da doação, pois somente a partir desse momento o
lançamento poderia ter sido efetuado.  Ou Alternativa B: O prazo decadencial conta-se da data da lavratura do contrato
de doação, imprescindível para a incidência tributária, pois é
nesse momento que o fato gerador ocorre. Ou Alternativa C: O prazo para constituição do crédito tributário começa no
primeiro dia do exercício seguinte ao da tradição do bem
móvel. Ou Alternativa D: O prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato
gerador, pois somente a partir desse momento o lançamento
poderia ter sido efetuado. Ou Alternativa E: Como houve omissão do contribuinte, o prazo decadencial
conta-se apenas após a instauração de procedimento fiscal
que confirme a existência da doação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O prazo para constituição do crédito tributário começa no
primeiro dia do exercício seguinte ao da tradição do bem
móvel. Gabarito: CFundamento decisivo: CTN, art. 173, I: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Como a doação de bem móvel em 2017 não foi declarada, cabia lançamento de ofício, e, nessa hipótese, o prazo decadencial do ITCMD começou em 01/01/2018, o que conduz à alternativa C.Tema central: Decadência do ITCMDAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque adota como termo inicial a data em que o Fisco tomou ciência da doação. Esse critério é incompatível com o CTN, art. 173, I, e com o entendimento repetitivo do STJ no Tema 1048, que fixam o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A descoberta posterior pelo Fisco não desloca o dies a quo da decadência.BErradaEstá errada porque faz a contagem começar na data da lavratura do contrato de doação. Mesmo observado o fato gerador, a regra aplicável não manda contar da data do contrato, mas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN.CCertaA alternativa C aplica a regra correta de decadência para ITCMD incidente sobre doação não declarada. Nessa situação, o lançamento é de ofício, conforme o CTN, art. 149, II: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;" Por isso, o termo inicial não é a ciência do Fisco nem a data exata do fato gerador, mas o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. A base ainda indica o entendimento do STJ no Tema 1048 no mesmo sentido. Como a doação ocorreu em 2017, o prazo começou em 01/01/2018.DErradaEstá errada porque antecipa o termo inicial para a própria data da ocorrência do fato gerador. O art. 173, I, do CTN não estabelece a data do fato gerador como início da decadência nessa hipótese de lançamento de ofício por ausência de declaração. O marco legal é o primeiro dia do exercício seguinte.EErradaEstá errada porque condiciona o início da decadência à instauração de procedimento fiscal que confirme a doação. A omissão do contribuinte apenas justifica o lançamento de ofício, nos termos do art. 149, II, do CTN; ela não posterga o início do prazo decadencial nem o subordina a providência fiscal posterior. O art. 173, I, do CTN e o Tema 1048 do STJ afastam esse critério.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três marcos distintos: data do fato gerador, data da ciência do Fisco e data de procedimento fiscal. Para doação não declarada, o termo inicial da decadência segue o art. 173, I, do CTN, e não nenhum desses marcos isoladamente.Dica para questões semelhantesSe a doação não foi declarada, identifique primeiro que o lançamento é de ofício, com base no art. 149, II, do CTN.Em ITCMD por doação não declarada, afaste de imediato alternativas que usem como termo inicial a ciência do Fisco ou a abertura de fiscalização.Quando a base for o art. 173, I, do CTN, procure o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.No Tema 1048 do STJ, a data da descoberta da doação pela Fazenda é juridicamente irrelevante para o início da decadência.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Em 10/08/2017, Beatriz recebeu de sua tia a doação de uma ob...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas