Durante procedimento administrativo fiscal regularmente
instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade
tributária expediu intimações a
I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de
ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais
arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações
sobre a titularidade de bens.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

Question

Durante procedimento administrativo fiscal regularmente
instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade
tributária expediu intimações a
I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de
ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais
arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações
sobre a titularidade de bens.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A autoridade fiscal pode requisitar diretamente informações
cadastrais, patrimoniais e financeiras do contribuinte, sendo
desnecessária a prévia autorização judicial para o acesso a
dados protegidos por sigilo. Ou Alternativa B: A autoridade fiscal não pode obter diretamente dados de
instituições financeiras ou da Junta Comercial sem ordem
judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário e comercial do
contribuinte. Ou Alternativa C: A exigência de autorização judicial prévia aplica-se
exclusivamente às informações bancárias, mas não às
informações patrimoniais e cadastrais solicitadas em processo
fiscal regularmente instaurado. Ou Alternativa D: O fornecimento de dados patrimoniais e financeiros pelo setor
privado exige a concordância expressa do contribuinte, nos
termos da legislação tributária em vigor. Ou Alternativa E: A atuação da autoridade fiscal se limita à requisição de dados
constantes de registros públicos, não sendo possível solicitar
informações mantidas por instituições privadas sem
autorização judicial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A autoridade fiscal pode requisitar diretamente informações
cadastrais, patrimoniais e financeiras do contribuinte, sendo
desnecessária a prévia autorização judicial para o acesso a
dados protegidos por sigilo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º, caput: “Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” No caso, há procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, o que permite o exame direto das informações financeiras nos termos legais, sem autorização judicial prévia.Tema central: Requisição fiscal de informaçõesAnálise das alternativasACertaA alternativa A é correta porque o enunciado descreve procedimento fiscal regularmente instaurado, hipótese em que a LC 105/2001 autoriza o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras sem ordem judicial, desde que observados os requisitos legais. Quanto às informações patrimoniais e cadastrais solicitadas a terceiros, o CTN prevê que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Assim, a atuação fiscal pode alcançar os dados indicados no caso, sem necessidade de prévia autorização judicial. O STF, no Tema 225, declarou constitucional o art. 6º da LC 105/2001.BErradaEstá errada porque exige ordem judicial para o acesso a dados de instituições financeiras e também para informações da Junta Comercial, em desconformidade com a LC 105/2001, art. 6º, e com o regime de requisição administrativa previsto no CTN.CErradaEstá errada porque afirma que a autorização judicial prévia se aplica às informações bancárias, quando a base jurídica afastou essa exigência nos termos do art. 6º da LC 105/2001, desde que haja procedimento fiscal ou processo administrativo instaurado e indispensabilidade do exame.DErradaEstá errada porque cria requisito inexistente de concordância expressa do contribuinte para o fornecimento de dados patrimoniais e financeiros. A legislação tributária admite a requisição fiscal e impõe dever de informação a terceiros.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente a fiscalização a registros públicos e nega a possibilidade de requisição a instituições privadas sem autorização judicial, o que contraria o art. 6º da LC 105/2001 e o art. 197 do CTN.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre sigilo bancário e reserva absoluta de jurisdição: a existência de sigilo não impede o acesso fiscal direto quando a lei autoriza e o procedimento administrativo está regularmente instaurado.Dica para questões semelhantesPara dados financeiros, verifique primeiro o art. 6º da LC 105/2001: processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e indispensabilidade, sem ordem judicial.Para dados patrimoniais e cadastrais em poder de terceiros, observe o dever de informação previsto no art. 197 do CTN.Não confunda sigilo com impossibilidade de acesso pela administração tributária; o ponto é o cumprimento dos requisitos legais e a manutenção do sigilo fiscal.Desconfie de alternativas que exijam consentimento do contribuinte ou ordem judicial sempre que houver requisição fiscal.

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Gabarito: A

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