Caio foi candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições
2022. Recentemente, tomou ciência de decisão, no bojo de
processo de prestação de contas, que desaprovou suas contas de
campanha, tendo sido constatada a existência de dívidas de
campanha não assumidas pelo partido político, no percentual
equivalente a 20% dos recursos arrecadados.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a
legislação em vigor, é correto afirmar que

Question

Caio foi candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições
2022. Recentemente, tomou ciência de decisão, no bojo de
processo de prestação de contas, que desaprovou suas contas de
campanha, tendo sido constatada a existência de dívidas de
campanha não assumidas pelo partido político, no percentual
equivalente a 20% dos recursos arrecadados.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a
legislação em vigor, é correto afirmar que  Alternativa A: a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não
assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha
grave, ensejando a desaprovação das contas. Ou Alternativa B: o processo de prestação de contas possui natureza meramente
administrativa, não cabendo interposição de recurso contra a
decisão. Ou Alternativa C: a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo
partido, configuram mera irregularidade, ensejando a
aprovação das contas com ressalvas, equivocada a decisão. Ou Alternativa D: no processo de prestação de contas, diante de sua natureza
administrativa, é possível juntar documentos retificadores,
não se aplicando o instituto da preclusão Ou Alternativa E: a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo
partido, configuram mera irregularidade, permitida a
aprovação das contas, equivocada a decisão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não
assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha
grave, ensejando a desaprovação das contas. Gabarito: AFundamento decisivo: Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 34: "Art. 34. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido, na forma prevista no § 3º do art. 33 desta Resolução, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas da candidata ou do candidato e poderá ser considerada motivo para sua desaprovação." No caso, houve dívidas de campanha não assumidas pelo partido em percentual de 20% dos recursos arrecadados, o que autoriza a desaprovação das contas.Tema central: Dívidas de campanha não assumidas pelo partidoAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a regra normativa e com o entendimento do TSE. O art. 34 da Res.-TSE nº 23.607/2019 prevê expressamente que débitos de campanha não assumidos pelo partido podem motivar a desaprovação das contas. A jurisprudência indicada na base qualifica dívidas de campanha não quitadas e não assumidas pelo órgão partidário como irregularidade grave, por comprometer a transparência do ajuste contábil. Além disso, o percentual de 20% dos recursos arrecadados supera o parâmetro jurisprudencial usualmente admitido para aplicação da proporcionalidade, reforçando que a desaprovação foi juridicamente adequada.BErradaEstá errada porque parte de premissa jurídica falsa: o processo de prestação de contas não tem natureza meramente administrativa. Segundo a jurisprudência consolidada do TSE indicada na base, esse processo possui natureza jurisdicional, admite recurso e não afasta o regime processual próprio.CErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 34 da Res.-TSE nº 23.607/2019, que admite a desaprovação das contas por débitos de campanha não assumidos pelo partido. Também contraria a jurisprudência do TSE, que trata essa falha como grave quando compromete a transparência do ajuste contábil, especialmente em percentual expressivo como 20%, o que afasta a aprovação com ressalvas.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos: afirma natureza administrativa do processo de contas e nega a preclusão. A base informa que, para o TSE, a prestação de contas tem natureza jurisdicional e se sujeita à preclusão quanto à juntada tardia de documentos quando já houve oportunidade de saneamento.EErradaEstá errada porque reduz a hipótese a mera irregularidade compatível com aprovação, em choque com o art. 34 da Res.-TSE nº 23.607/2019 e com a jurisprudência do TSE. Débitos de campanha não assumidos pelo partido podem ensejar desaprovação, e, no caso, o percentual de 20% reforça a gravidade da falha.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar dívida de campanha não assumida pelo partido como mera irregularidade compatível com aprovação e confundir o processo de prestação de contas com procedimento meramente administrativo.Dica para questões semelhantesEm contas de campanha, verifique primeiro se a dívida foi assumida pelo partido; se não foi, o art. 34 da Res.-TSE nº 23.607/2019 já abre espaço para desaprovação.Não leia o verbo "poderá" do art. 34 como irrelevância automática da falha; a jurisprudência exige avaliar a gravidade concreta e o impacto no conjunto das contas.Se a irregularidade alcançar percentual expressivo do total arrecadado, como 20%, a lógica jurisprudencial da proporcionalidade normalmente fica afastada.Em prestação de contas, parta da natureza jurisdicional do processo: cabe recurso e pode haver preclusão para documentos juntados tardiamente.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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