Art. 182 CF. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                ()

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

PLANO DIRETOR = >20MIL HABITANTES

2ºTURNO PREFEITO = >200MIL HABITANTES

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

• NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, NÃO UTILIZADO = NÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL
• QUEM APROVEITA = PODER MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

DESAPROPRIAÇÃO URBANA DE IMÓVEIS QUE NÃO CUMPREM SUA FUNÇÃO SOCIAL

PODER MUNICIPAL OU MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA = RESGATE EM 10DEZ ANOS

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DESAPROPRIAÇÃO RURAL PARA REFORMA AGRÁRIA QUE NÃO CUMPRE FUNÇÃO SOCIAL

UNIÃO = TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA = RESGATE EM 20VINTE ANOS

Análise Estruturada da Questão: O Plano Diretor na Constituição Federal

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão apresenta a situação de Caio, que assumiu um cargo em comissão em um órgão ambiental e passou a estudar as diretrizes constitucionais aplicáveis ao plano diretor. A questão exige que se aponte corretamente o órgão legislativo competente para sua aprovação e o critério demográfico que o torna obrigatório, nos termos da Constituição Federal de 1988.

2. Desconstrução das Alternativas

• A) aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (Alternativa Correta / Gabarito Oficial)

  • Justificativa: Perfeito! Conforme estabelece o artigo 182, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

• B) aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso! O plano diretor é lei municipal, aprovado pela Câmara Municipal (e não pela Assembleia Legislativa), e a exigência de obrigatoriedade incide sobre municípios com mais de vinte mil habitantes (e não dez mil).

• C) aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso! O critério populacional fixado pela Constituição Federal é de mais de vinte mil habitantes, e não cinquenta mil.

• D) aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso pelo erro de atribuir a competência de aprovação à Assembleia Legislativa estadual, quando a atribuição é privativa da Câmara Municipal.

• E) aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso pelo erro no patamar populacional, que a Constituição estabelece expressamente em mais de vinte mil habitantes.