No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à
proteção do consumidor, determinado Estado da Federação
instituiu programa permanente que envolve ações de educação
financeira, estímulo à autocomposição de conflitos de consumo e
criação de estruturas administrativas destinadas à renegociação
de dívidas de consumidores pessoas naturais.
Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos
fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução
consensual de conflitos, como condição para acesso a
determinados benefícios administrativos.
Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de
Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta.

Question

No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à
proteção do consumidor, determinado Estado da Federação
instituiu programa permanente que envolve ações de educação
financeira, estímulo à autocomposição de conflitos de consumo e
criação de estruturas administrativas destinadas à renegociação
de dívidas de consumidores pessoas naturais.
Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos
fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução
consensual de conflitos, como condição para acesso a
determinados benefícios administrativos.
Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de
Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: As medidas descritas extrapolam os limites da PNRC, pois a
atuação estatal no mercado deve restringir-se à repressão de
práticas abusivas já consumadas, não abrangendo ações de
caráter preventivo. Ou Alternativa B: A PNRC admite a intervenção do Estado no mercado apenas de
forma indireta, sendo incompatível com a criação de
estruturas administrativas voltadas à solução de conflitos
entre consumidores e fornecedores. Ou Alternativa C: As iniciativas adotadas são compatíveis com a PNRC, pois
concretizam diretrizes voltadas à harmonização das relações
de consumo, à educação dos consumidores e ao estímulo a
soluções consensuais de conflitos. Ou Alternativa D: A promoção de educação financeira e de mecanismos de
renegociação de dívidas contraria o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor, ao transferir a ele o ônus de
reorganizar sua própria situação econômica. Ou Alternativa E: Embora alinhadas à proteção do consumidor, as medidas
somente poderiam ser instituídas mediante legislação
complementar, em razão de seu impacto sobre a organização
administrativa e sobre a atuação dos fornecedores no
mercado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As iniciativas adotadas são compatíveis com a PNRC, pois
concretizam diretrizes voltadas à harmonização das relações
de consumo, à educação dos consumidores e ao estímulo a
soluções consensuais de conflitos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 4º e 5º: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico (...); IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...); IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores. Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: (...) VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.” O enunciado descreve medidas de educação financeira, renegociação de dívidas, criação de estruturas administrativas e estímulo à autocomposição, providências que se ajustam aos objetivos e instrumentos expressamente previstos na PNRC, razão pela qual a alternativa correta é a C.Tema central: Política Nacional das Relações de ConsumoAnálise das alternativasAErradaErrada porque afirma que a atuação estatal se restringe à repressão de abusos já consumados. Isso contraria o CDC, que também prevê educação e informação de consumidores e fornecedores (art. 4º, IV), fomento à educação financeira (art. 4º, IX) e mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento (art. 5º, VI). A PNRC não é apenas repressiva.BErradaErrada porque o CDC não limita a intervenção estatal à forma indireta. Ao contrário, o art. 5º, VI e VII, prevê expressamente instrumentos administrativos e estruturais: mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e núcleos de conciliação e mediação. Logo, estruturas administrativas de solução de conflitos são compatíveis com a PNRC.CCertaA alternativa C corresponde diretamente ao CDC. As medidas narradas realizam a harmonização das relações de consumo prevista no art. 4º, III, promovem educação e informação de consumidores e fornecedores nos termos do art. 4º, IV, incluem fomento à educação financeira conforme o art. 4º, IX, e se ajustam aos instrumentos do art. 5º, VI e VII, que autorizam mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e núcleos de conciliação e mediação. Portanto, a atuação estatal descrita é compatível com a PNRC porque o próprio CDC prevê atuação positiva, preventiva, administrativa e consensual.DErradaErrada porque transforma medidas protetivas em suposta violação da vulnerabilidade do consumidor. A base legal aponta o oposto: a educação financeira é fomentada pelo art. 4º, IX, e o tratamento do superendividamento, com mecanismos de prevenção, renegociação e solução consensual, é expressamente admitido pelo art. 5º, VI e VII, além do art. 6º, XI como apoio. Essas medidas integram a proteção do consumidor pessoa natural.EErradaErrada porque cria requisito normativo inexistente. Não há, no CDC, exigência de lei complementar para instituir as medidas descritas. Os arts. 4º e 5º já preveem, em lei ordinária federal, os objetivos e instrumentos materiais da atuação estatal nessa matéria. A afirmação da alternativa carece de base normativa no tema cobrado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre política de consumo meramente sancionatória e a disciplina real do CDC, que também autoriza atuação preventiva, educativa, administrativa e consensual, inclusive no superendividamento.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que o CDC só atua depois do abuso consumado, desconfie: os arts. 4º e 5º também preveem prevenção, educação e instrumentos administrativos.Quando o enunciado mencionar educação financeira, renegociação de dívidas, superendividamento, conciliação ou mediação, confira art. 4º, IX, e art. 5º, VI e VII, do CDC.Harmonização das relações de consumo não significa reduzir proteção do consumidor; significa compatibilizar proteção e funcionamento do mercado nos termos do art. 4º, III.Exigência de lei complementar só vale se houver base normativa expressa; sem isso, a afirmação deve ser rejeitada.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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