Q2031798Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal,
ocupante de cargo em comissão, e foi designado para
o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal
nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que
Três situações são apresentadas ao procurador da Câmara Municipal de Jaboticabal: os compradores de carros de um lote com o mesmo vício de fabricação; um grupo de ativistas reclama sobre a poluição de uma fábrica
que contamina o rio principal do Município, e um grupo
de pais reclama sobre uma publicidade abusiva que
explora a inocência de seus filhos ao oferecer um brinquedo que coloca em risco a saúde deles. No contexto
da tutela de direitos metaindividuais, o Procurador deve
classificar tais situações como sendo: