Home Concursos Públicos Questões Q2031765 A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é com... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2031765 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico | Q2031765 Direito Constitucional A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos Alternativas A observada a legislação estadual. B após consulta pública às populações interessadas. C dentro do período determinado por lei complementar federal. D após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei. E com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro