A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca um Ministr...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031767
Direito Constitucional
A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca
um Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. No
entanto, o Ministro deixa de comparecer, pessoalmente,
à Comissão, sem justificação adequada, mas envia seu
chefe de Gabinete para ir em seu lugar, levando toda a
documentação necessária aos esclarecimentos do referido assunto. Segundo a Constituição Federal, considerando essa situação, é correto afirmar que o Ministro