Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela C...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031764
Direito Constitucional
Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a
possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a
essa competência, que