Questões de Concurso para Câmara dos Deputados

Q2252370

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252370 Contabilidade de Custos

No que se refere a critérios de avaliação de estoques e contabilidade industrial, julgue os itens seguintes.

A

A depreciação das máquinas industriais, calculada pelo método linear, e os custos de supervisão devem ser reconhecidos como custos diretos dos produtos.

B

Uma indústria de refino de petróleo que produza gasolina, óleo dísel e óleo combustível deve ter, preferencialmente, um controle de custos com base em um sistema de custeio por ordens.

C

A elevação do volume produzido, por meio do aproveitamento otimizado da capacidade instalada, reduz o custo fixo unitário do produto.

D

O sistema de custeio por absorção é o único aceito pelos princípios fundamentais de contabilidade para a avaliação dos produtos em processo e acabados em estoque, porque atribui aos produtos os custos diretos e indiretos, mas não considera as despesas gerais, administrativas e comerciais.

E

Quando o preço de mercado de determinada matériaprima estocada estiver abaixo do custo de aquisição registrado na contabilidade, e a diferença for relevante, a empresa deverá efetuar uma provisão para perda provável em estoques, reconhecendo seus efeitos no resultado, a qual produzirá, como reflexo, redução do patrimônio líquido.

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Q2252369

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252369 Contabilidade Geral

Acerca de contabilidade de companhia aberta, julgue os itens abaixo.

A

Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não-superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado, quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los.

B

O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrado no patrimônio líquido, como reserva de reavaliação, somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

C

Os prejuízos acumulados, mesmo consumindo todas as reservas de lucros, não podem ser absorvidos por reservas de capital.

D

A depreciação dos diversos itens do ativo imobilizado deve ser apropriada ao resultado no prazo máximo de vinte anos.

E

No custo das mercadorias vendidas, devem estar compreendidos os custos de fretes, seguros e todos os demais custos necessários à aquisição e ao recebimento das mercadorias, inclusive o ICMS registrado no livro de entradas, para compensar com o de saída das mercadorias.

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Q2252368

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252368 Contabilidade Geral

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Com relação a aspectos diversos de contabilidade e às demonstrações contábeis apresentadas acima, julgue os itens a seguir.

A

Caso o resultado de equivalência patrimonial fosse elevado para R$ 900.000,00 a parte A do livro de apuração do lucro real (LALUR) receberia reflexo disso.

B

Caso a empresa tivesse liquidado a dívida de financiamento de R$ 70.000.000,00 15 dias antes do encerramento do exercício social, o seu resultado não teria sofrido alteração, mesmo considerando diferentes taxas para remunerar ativos financeiros e reconhecimento de encargos do passivo.

C

O estoque, caso fosse reduzido de R$ 95.800.000,00 para R$ 50.000.000,00, por problema de avaliação e inventário, implicaria redução do lucro do período e do patrimônio líquido.

D

Pelos princípios de contabilidade, as despesas comerciais só devem ser apropriadas quando pagas.

E

Considerando uma empresa com o ciclo operacional normal, as despesas do período seguinte constantes do ativo circulante devem ser apropriadas para despesa no prazo máximo de um ano.

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Q2252367

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252367 Economia

O debate macroeconômico contemporâneo é importante ao entendimento das diferentes posições que prevalecem entre os economistas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A

No tocante ao combate à inflação, em razão da existência de inconsistências temporais, o uso de políticas monetárias discricionárias pode conduzir a resultados subótimos.

B

De acordo com a crítica de Lucas, os métodos de avaliação das políticas econômicas não levam em conta, de maneira apropriada, o impacto das mudanças nas políticas sobre as expectativas dos agentes econômicos.

C

Anistias fiscais periódicas, que incluem a concessão de facilidades para o pagamento de impostos atrasados, constituem exemplos de inconsistência temporal de políticas econômicas discricionárias e podem estimular o crescimento da evasão fiscal.

D

Entre os argumentos que levam alguns economistas a rejeitarem a adoção da regra do orçamento equilibrado, pode-se citar a questão do nivelamento tributário, que implica modificações substanciais nas alíquotas tributárias para levar em conta as diferentes fases do ciclo econômico.

E

Os adeptos da teoria das expectativas racionais tendem a recomendar que o governo utilize políticas econômicas ativas com o intuito de estabilizar a atividade econômica.

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Q2252366

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252366 Economia

Com relação à moeda, aos déficits e à inflação, julgue os itens abaixo.

A

Quando a taxa de juros real excede a taxa de crescimento da produção, então, a venda de títulos do governo, para financiar os juros de sua dívida, no longo prazo, poderá aumentar indefinidamente a razão dívida/PIB, comprometendo, assim, a solvabilidade do país.

B

Se os déficits fiscais transitórios provocados por cortes temporários nos impostos, como é o caso da recente redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) no setor automobilístico, forem financiados por meio de dívida pública, então a expansão da demanda agregada daí decorrente acarretará aumentos permanentes no nível de preços.

C

A expansão do déficit orçamentário do governo americano, decorrente, por exemplo, dos gastos com a guerra contra o terror, reduz a poupança doméstica, aumenta a taxa de juros real, deprecia o dólar norte-americano conduzindo, assim, à redução das exportações líquidas.

D

Se um país sul-americano financiar uma guerra contra o narcoterrorismo por meio de emissão monetária, isso conduzirá à expansão da dívida pública e elevará, também, o déficit primário do governo desse país, em virtude do aumento das despesas com pagamentos de juros.

E

A hipótese da equivalência ricardiana afirma que a expansão do déficit público, decorrente de uma redução das alíquotas do imposto de renda, sem que haja corte nos gastos públicos, contribui para expandir o consumo e a produção.

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Q2252365

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252365 Economia

A análise dos déficits orçamentários, da dívida pública e dos efeitos do crescimento monetário sobre a inflação e as taxas de juros é crucial para a compreensão dos fenômenos macroeconômicos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A

De acordo com a curva de Laffer, uma reforma tributária que reduza as alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas pode implicar aumentos da arrecadação.

B

Quando a produção real é constante, a receita fiscal coletada por meio do imposto inflacionário corresponde ao produto da taxa de inflação e da base monetária real.

C

De acordo com a visão monetarista, no longo prazo, como a taxa de juros real não é afetada por distúrbios monetários, os aumentos na taxa de inflação são totalmente repassados para a taxa de juros nominal.

D

Para uma dada taxa de inflação e de senhoriagem, o superávit primário em proporção do PIB, exigido para a estabilização da relação dívida/PIB, será tanto maior quanto mais altas forem as taxas de crescimento da economia.

E

A indexação das receitas fiscais, como é o caso do Brasil, constitui um exemplo típico do efeito Olivera-Tanzi, que trata do impacto da inflação sobre o valor real da arrecadação.

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Q2252364

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252364 Economia

Em relação ao déficit do governo e à dívida pública, julgue os itens subseqüentes.

A

No Brasil, durante a década passada, os elevados déficits dos governos subnacionais concorreram para o aumento substancial da dívida pública de estados e municípios.

B

O déficit de pleno emprego corresponde àquele que ocorreria se a economia estivesse utilizando plenamente seus recursos e, portanto, exclui a existência de déficit cíclico.

C

Quando o governo vende títulos ao setor privado, para financiar déficits orçamentários, então ocorre um processo de monetização da dívida pública.

D

Políticas de orçamento equilibrado excluem a possibilidade da existência de déficits ou superávits fiscais e são, pois, incompatíveis com a gestão dos ciclos econômicos.

E

Em ambientes de alta inflação, o fator relevante na evolução da dinâmica da dívida pública é o tamanho relativo do resultado operacional e não o déficit nominal.

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Q2252363

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252363 Economia

As políticas fiscais e monetárias constituem importantes instrumentos da ação do governo para a estabilização econômica. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

A

Quando a elasticidade da demanda de moeda, em relação à taxa de juros, é elevada, no curto prazo, políticas de subsídios aos investimentos resultam em níveis mais elevados de renda real.

B

Ocorre acomodação da política monetária quando, em resposta a uma expansão fiscal, a oferta monetária eleva-se no intuito de impedir aumentos da taxa de juros.

C

Se, para combater uma recessão, o governo expandir os gastos e reduzir os impostos, porém adotar uma política monetária expansionista, o déficit fiscal pode resultar em significativa redução do investimento privado e, portanto, em modesto crescimento do produto e da renda.

D

Estabilizadores automáticos, tais como o imposto de renda progressivo e o seguro-desemprego, podem ser vistos como exemplos de políticas fiscais que não apresentam defasagens internas.

E

Economistas que se proclamam não-intervencionistas vêem a ação do governo como uma fonte de instabilidade para a economia e advogam o uso de políticas fiscais e monetárias discricionárias.

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Q2252362

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252362 Direito Tributário

O sistema tributário, que engloba os mecanismos de financiamento das atividades do Estado, é um componente fundamental do sistema econômico. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A

Para minimizar os efeitos distorcivos da tributação e reduzir o gravame excessivo, na maioria dos países, as discussões recentes sobre reforma tributária recomendam a ampliação das bases impositivas e o aumento das alíquotas tributárias.

B

Mesmo em situações em que o equilíbrio competitivo é eficiente no sentido de Pareto, considerações distributivas podem justificar a intervenção do governo na economia.

C

Impostos cumulativos, como a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), não atendem ao critério de neutralidade porque incentivam a integração vertical das empresas.

D

O cálculo do imposto sobre o valor adicionado pelo método do produto (IVA-PNB) não isenta os bens de capital no momento da aquisição, porém permite deduções referentes à depreciação dos equipamentos.

E

Após 1994, no Brasil, o aumento das importações beneficiou estados e municípios porque essas esferas de governo recebiam parcela significativa das receitas das tarifas de importação, a título de transferências constitucionais.

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Q2252361

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252361 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os itens abaixo.

A

A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.

B

O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.

C

No exercício do poder de polícia, em vista da supremacia do interesse público sobre o direito de propriedade, não se aplica a responsabilidade extracontratual da administração pública.

D

O empreiteiro particular de obra pública, habilitado e vencedor no processo licitatório, não responde por danos causados a terceiros durante a execução da obra, pois está apenas executando ato administrativo.

E

A responsabilidade subsidiária do Estado abrange as pessoas de direito privado que desempenham cometimentos estatais sob concessão ou delegação.

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Q2252359

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252359 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).

A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.

A

A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro.

B

A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado.

C

Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde.

D

De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos.

E

O Estado brasileiro poderá autorizar mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.

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Q2252358

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252358 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos aos fundamentos de direito administrativo e à improbidade administrativa.

A

A improbidade administrativa se configura por conduta omissiva ou comissiva praticada por qualquer agente público quando age sem observação dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente para favorecimento de terceiros.

B

É ato de improbidade administrativa todo enriquecimento ilícito de agente público que importe dano ao erário público e atente contra princípio da eficiência.

C

Com relação à improbidade administrativa, em algumas hipóteses, os efeitos e sanções podem ser perpétuos e ensejar, excepcionalmente, a restrição de direitos fundamentais em nome do interesse público.

D

Os atos que atentam contra a administração pública, bem como o enriquecimento ilícito, podem ser originários tanto de condutas dolosas quanto culposas do agente público.

E

O enriquecimento ilícito só se configura com prática de ato ilegal e comprovação de lesão ao erário público, devendo tal ato ter sido praticado em virtude do enriquecimento.

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Q2252357

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252357 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos ao controle judicial da administração pública.

A

O controle administrativo endógeno pode ser provocado por recurso administrativo, bem como mediante o pedido de reconsideração.

B

O Tribunal de Contas tem poderes de investigação diversos daqueles exercidos pela autoridade judicial, uma vez que suas decisões, que não devem ser reconhecidas como provimentos jurisdicionais, devem, em alguns casos, ser enviadas para o Ministério Público.

C

O Tribunal de Contas é órgão diretamente vinculado ao Poder Legislativo, tendo atribuição de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

D

Julga-se que as contas são regulares, mas com ressalvas, quando demonstram impropriedade ou qualquer vício de formalidade, não necessariamente ligado a dano ao erário público.

E

Nos atos administrativos discricionários, não há incidência de controle exógeno jurisdicional, porque, neste caso, o administrador público tem liberdade de gestão.

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Q2252356

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252356 Direito Empresarial (Comercial)

Os direitos do comerciante devidamente registrado incluem

A

o direito de optar, no caso de insolvência, entre a falência ou o concurso civil de credores.

B

o requerimento da falência de outros, com base na sua própria escrituração, independentemente de manter regular a escrituração.

C

o requerimento de concordata preventiva.

D

o requerimento de sua própria falência, independentemente de manter escrituração comercial.

E

o requerimento da falência de outros, com base na escrituração destes últimos, independentemente de manter regular a sua própria escrituração.

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Q2252353

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252353 Direito Civil

Considerando os fundamentos do direito civil brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A

No direito brasileiro, os contratos de alienação de bens imóveis devem observar, sob pena de nulidade absoluta, a forma de escritura pública, salvo disposição legal em contrário; além disso, a transferência de domínio dos bens imóveis ocorre com a transcrição do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis.

B

No direito brasileiro, os veículos automotores são considerados bens móveis sui generis; assim, diferentemente de outros bens móveis cuja transmissão do domínio se dá pela simples tradição, no caso dos veículos automotores a transmissão da propriedade ocorre somente no momento do registro da alienação no departamento de trânsito, que deixa de ter caráter meramente administrativo, passando a interferir no negócio jurídico.

C

O dinheiro é considerado um bem principal, móvel, fungível e indivisível, porém juridicamente nãoconsumível.

D

O único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ou o imóvel de menor preço entre os que possuírem, bem como os móveis que guarnecem a residência, são considerados bens voluntários de família, de modo que, se inscritos como tais no registro de imóveis competente, não poderão ser penhorados em nenhum processo de execução por dívidas, salvo as de natureza civil, fiscal, previdenciária ou trabalhista provindas da utilização do próprio imóvel e as decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são, em princípio, inalienáveis; todavia, até mesmo alguns bens classificados como de uso comum do povo podem ser alienados, após perderem essa qualificação, observadas as exigências legais em todo o processo.

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Q2252352

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Q2252352 Direito Civil

Tal orientação importou, desde logo, uma tomada de posição que se reflete no corpo todo do projeto, quanto à delicada e não despicienda necessidade de distinguir-se entre validade e eficácia dos atos jurídicos em geral e dos negócios jurídicos em particular. Na terminologia do anteprojeto, por validade se entende o complexo de requisitos ou valores formais que determina a vigência de um ato, por representar o seu elemento constitutivo, dada a sua conformação com a norma jurídica em vigor, seja ela imperativa ou dispositiva. Já a eficácia dos atos refere-se à produção dos efeitos, que podem existir ou não, sem prejuízo da validade, sendo certo que a incapacidade de produzir efeitos pode ser coeva da ocorrência do ato ou da estipulação do negócio, ou sobrevir em virtude de fatos e valores emergentes.
Miguel Reale. Exposição de motivos da comissão revisora e elaboradora do código civil, 16/1/1975 (com adaptações).

Considerando o texto acima, bem como o direito civil vigente, julgue os itens a seguir.

A

Anulado ou declarado nulo o negócio jurídico, restituir-seão as partes ao estado em que antes se achavam e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente, significando dizer que mesmo o negócio nulo ou anulável pode produzir efeitos jurídicos.

B

A realização de negócio jurídico mediante coação caracterizada pela ameaça do exercício irregular ou anormal de um direito, segundo expressiva parcela da doutrina, configura abuso de direito suficiente para tornar anulável o negócio.

C

Pelo princípio da irretroatividade da condição resolutiva, realizada esta condição, desfazem-se os efeitos do negócio jurídico, com eficácia ex nunc, a partir do implemento da condição, garantindo-se todos os efeitos já produzidos entre as partes e respeitando-se os direitos de terceiros de boa-fé.

D

O negócio jurídico, mesmo válido, pode não produzir eficácia jurídica, sendo que essa ineficácia pode ser total, como ocorre nos negócios jurídicos sujeitos à condição suspensiva não-implementada, ou pode ser apenas com relação a terceiros, como acontece nos negócios jurídicos praticados por meio de instrumento particular não-levado a registro público.

E

O dolo que acarreta a anulabilidade dos negócios jurídicos pode ser negativo ou provir da parte ou de terceiro, mas há de ser essencial, atingindo a declaração de vontade na sua substância, ou seja, se a parte prejudicada soubesse do dolo, o negócio não se teria realizado.

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Q2252351

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Q2252351 Direito Civil

Projeto de lei prevê cota de emprego para trabalhadores idosos
Os trabalhadores idosos poderão ter um percentual mínimo obrigatório nos quadros funcionais das empresas privadas, caso seja aprovado o projeto de lei do deputado X. Segundo o parlamentar, com esse projeto as empresas privadas com mais de cinqüenta empregados em seus quadros funcionais deverão preencher, no mínimo, 5% desse total com trabalhadores com idade superior a 45 anos. A fiscalização ficará a cargo das entidades de classe.
Jornal da Câmara, 11/1/2002 (com adaptações).
Acerca do projeto de lei mencionado no texto acima e do direito civil brasileiro vigente, julgue os seguintes itens.

A

O projeto está em harmonia com o Código Civil brasileiro, que atribui aos senis, aos cegos e aos analfabetos a condição de relativamente incapazes para o exercício de direitos subjetivos, devendo essas pessoas receber uma atenção especial do Estado.

B

As disposições do projeto estão em consonância com os artigos do Código Civil que conferem aos senis capacidade para serem titulares de direitos e obrigações; aliás, essa capacidade é atribuída também aos surdos-mudos, aos toxicômanos e aos loucos de todo gênero, entre outros.

C

As entidades de classe de que trata o projeto têm natureza de associações civis, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que adquirem personalidade jurídica com o assento de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

D

A menção feita a empresas privadas abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica constituídas na forma do direito privado, mas exclui do campo de incidência da norma as empresas públicas prestadoras de serviço público, uma vez que a Constituição da República de 1988 atribuiu a essas últimas personalidade jurídica de direito público.

E

Os empregados idosos, contratados na forma estabelecida no projeto, caso este seja convertido em lei, terão por domicílio voluntário o local onde exercerem efetivamente as suas funções, podendo ainda eleger domicílios especiais para o exercício das obrigações decorrentes de determinado contrato que celebrarem.

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Q2252350

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252350 Direito Tributário

A secretaria de fazenda de um estado da federação baixou uma norma determinando aos seus auditores tributários que, nos casos em que se constate indícios de simulação fiscal, alegando caracterizar crime contra a ordem tributária, praticado por meio de fraude na operação mercantil, desconsiderem a forma jurídica original lastreadora da operação, para cobrar o tributo sobre o fato econômico subjacente.
Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens subseqüentes.

A

O CTN, calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.

B

Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao contribuinte, garantido pela Constituição da República.

C

A fraude fiscal verificada nem sempre será considerada como crime praticado contra a ordem tributária, o que dependerá de uma análise do fato, pelo órgão competente, sobre se houve a prática de algum tipo penal descrito como crime.

D

O art. 116, parágrafo único, do CTN não tem aplicação imediata, de acordo com o majoritário entendimento da doutrina.

E

O art. 116, parágrafo único, do CTN ficou conhecido na doutrina como Cláusula Geral Antielisiva, pois possui conceito jurídico indeterminado que procura combater a chamada elisão ilícita, que nada mais é do que a própria simulação fiscal.

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Q2252349

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252349 Direito Tributário

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuem a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, é constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no estado de Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

B

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

C

A substituição tributária, para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

D

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos, cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

E

A substituição tributária para frente, prevista constitucionalmente, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2252348

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252348 Direito Constitucional

O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.

B

Qualquer norma, com conteúdo tributário, não seria constitucional por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.

C

Na situação acima, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.

D

A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.

E

A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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