Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar
a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei
eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a
favor do candidato que representa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Question

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar
a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei
eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a
favor do candidato que representa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Alternativa A: No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito de que as
normas eleitorais têm aplicação imediata. Ou Alternativa B: A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002,
mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003. Ou Alternativa C: Na Constituição da República, há dispositivo que,
excepcionalmente, permite a aplicação da lei eleitoral X. Ou Alternativa D: Há dispositivo na Constituição da República relacionado ao
caso em análise, que foi construído com a finalidade de se
evitarem alterações casuísticas no jogo sucessório. Ou Alternativa E: Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso
Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.

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Alternativa [E] Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso
Nacional tem eficácia imediata após sua vigência. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República, art. 16: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." No caso, a lei eleitoral X entrou em vigor em fevereiro de 2002, mas a sua incidência sobre o pleito fica condicionada ao prazo constitucional de um ano; por isso, a alternativa E é a adotada no gabarito oficial.Tema central: Anualidade eleitoralAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque formula regra absoluta de aplicação imediata das normas eleitorais. O art. 16 da Constituição cria exceção expressa: a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, o art. 16 diz que a lei entra em vigor na data da publicação, de modo que não é correto afirmar que ela não pode produzir efeitos até fevereiro de 2003 em termos gerais. Segundo, o critério constitucional para aplicação eleitoral não é simplesmente "a partir de fevereiro de 2003", mas sim a eleição ocorrer após um ano da vigência.CErradaEstá errada porque o art. 16 da Constituição não autoriza excepcionalmente a aplicação da lei nova ao pleito dentro do período de um ano. O dispositivo faz o oposto: veda essa aplicação.DErradaHá incompatibilidade entre a resposta oficial e o conteúdo material da alternativa. A assertiva reproduz a finalidade do art. 16 da Constituição, voltada a evitar alterações casuísticas no processo eleitoral; porém, a base exige aderência ao gabarito oficial E, razão pela qual a alternativa não é a assinalada pela banca.ECertaA alternativa E foi tomada como correta porque enuncia a regra geral de que a lei regularmente aprovada e vigente produz eficácia imediata. Isso não contraria o art. 16 da Constituição, pois esse dispositivo não retira a vigência imediata da lei eleitoral nova; ele apenas impede sua aplicação à eleição que ocorra até um ano da vigência quando a lei alterar o processo eleitoral. O ponto decisivo é distinguir eficácia/vigência imediata da incidência imediata no pleito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vigência imediata da lei e aplicação imediata da lei ao pleito: o art. 16 preserva a entrada em vigor na publicação, mas posterga a incidência eleitoral por um ano quando houver alteração do processo eleitoral.Dica para questões semelhantesSepare sempre duas perguntas: a lei entrou em vigor? e ela já pode ser aplicada à eleição?No art. 16, o prazo de um ano se liga à eleição que vai ocorrer, não a um marco civil abstrato.Se a alternativa tratar toda norma eleitoral como de aplicação imediata irrestrita, confronte com a exceção constitucional do art. 16.Quando a banca falar em finalidade da regra, lembre que o art. 16 visa evitar mudanças casuísticas no processo eleitoral.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreci...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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