Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar
a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei
eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a
favor do candidato que representa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Question

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar
a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei
eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a
favor do candidato que representa.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Alternativa A: No âmbito da legislação eleitoral, vigora o preceito de que as
normas eleitorais têm aplicação imediata. Ou Alternativa B: A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002,
mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003. Ou Alternativa C: Na Constituição da República, há dispositivo que,
excepcionalmente, permite a aplicação da lei eleitoral X. Ou Alternativa D: Há dispositivo na Constituição da República relacionado ao
caso em análise, que foi construído com a finalidade de se
evitarem alterações casuísticas no jogo sucessório. Ou Alternativa E: Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso
Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso
Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.

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