Questões de Concurso para UDESC | Qconcursos.com

Q75407

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75407 Direito do Trabalho

Nos termos do art. 7^o da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e filiação compulsória em ente sindical.

B

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.

C

Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

D

Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Q75406

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75406 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como:

A

Subvenções.

B

Despesas de Custeio.

C

Inversões Financeiras.

D

Transferências Correntes.

E

Transferências de Capital.

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Q75405

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75405 Direito Tributário

De acordo com a Lei n^o 5.172/66, é incorreto afirmar:

A

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

C

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q75404

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75404 Direito Tributário

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.

B

A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

C

Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

D

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

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Q75403

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75403 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor não está obrigado a informar previamente:

A

o valor da taxa média de mercado.

B

os acréscimos legalmente previstos.

C

o número e a periodicidade das prestações.

D

o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

E

o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

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Q75402

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75402 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente:

A

União.

B

Ministério Público.

C

Defensoria Pública.

D

Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.

E

Associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.

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Q75401

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75401 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B

A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Nos termos da Lei n^o 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.

D

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

E

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

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Q75400

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75400 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes. Sendo intimado de todos os atos do processo.

B

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

C

Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes e quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

D

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, até porque o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

E

Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

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Q75399

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75399 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

E

A todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Q75398

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75398 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei n^o 6.830/80), assinale a alternativa correta.

A

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

B

Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.

C

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

D

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

E

A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

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Q75397

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75397 Direito Civil

Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

C

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

E

As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q75396

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75396 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta, conforme dispõe o Código Civil brasileiro:

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, antes do início de sua atividade.

D

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a sociedade cooperativa.

E

Considera-se empresa a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Q75395

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75395 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

B

Consideram-se benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

C

São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso e ao serviço de outro.

E

Salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q75394

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75394 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor de órgão contratante da licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório ou da execução de obra ou serviço.

B

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

D

Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

E

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Q75393

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75393 Direito Administrativo

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento da indenização, denomina-se:

A

rescisão.

B

reversão.

C

anulação.

D

caducidade.

E

encampação.

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Q75392

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75392 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo:

"O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................".

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

interno ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal

B

interno ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas

C

externo ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas

D

externo ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Fede

E

privado ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal.

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Q75391

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75391 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

A

Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada.

B

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.

E

Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q75390

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75390 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

C

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.

D

Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei encaminhado pelo Congresso Nacional.

E

Caso não apreciada no prazo de sessenta dias, a medida provisória entra em regime de urgência, ficando sobrestadas as demais deliberações até que se ultime a sua votação.

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Q75389

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75389 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

B

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.

D

Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.

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Q75388

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75388 Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade, é incorreto afirmar:

A

A Constituição brasileira consagra conjuntamente os critérios jus soli e jus sanguinis para atribuição da nacionalidade.

B

É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D

Para que o brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição brasileira exige a aquisição de nacionalidade brasileira há mais de dez anos.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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