Comentário – Funções Essenciais à Justiça

1. Tema e legislação aplicável:
Esta questão cobra o conhecimento sobre as funções essenciais à justiça, tema central do Título IV, Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (arts. 127 a 135). O ponto focal é o papel da Defensoria Pública, conforme art. 134 da CF.

2. Citação Literal da Lei:
“Art. 134 – A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.”

3. Explicação do Tema:
As funções essenciais à justiça (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública) são pilares do acesso à justiça. A Defensoria protege os necessitados judicial e extrajudicialmente, garantindo efetividade do princípio constitucional do acesso à justiça.

4. Exemplo prático:
Imagine uma pessoa com renda insuficiente para contratar advogado. Procura a Defensoria Pública, que a representa gratuitamente em uma ação de saúde contra o Estado.

Alternativa correta: D
A alternativa D é literal do art. 134 da CF/88 e reflete o entendimento do STF (ADI 3569) quanto ao papel da Defensoria como instituição essencial ao exercício da jurisdição, garantindo orientação jurídica e defesa aos necessitados em todos os graus. A doutrina majoritária, como José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), reforça esse caráter essencial e a função de inclusão social da Defensoria.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A ação penal privada é promovida pelo ofendido, e não pelo Ministério Público, que atua na ação penal pública (art. 129, I, CF).

B) Incorreta: Os requisitos para Advogado-Geral da União não incluem idade mínima ou saber jurídico notável; basta ser maior de 35 anos e cidadão brasileiro (art. 131, §1º, CF).

C) Incorreta: A destituição do Procurador-Geral da República depende de autorização do Senado Federal, por maioria absoluta (art. 128, §2º, CF), não da Câmara.

E) Incorreta: A estabilidade dos procuradores de Estado, via de regra, ocorre após três anos de exercício, conforme o art. 41 da CF/88, não dois anos.

Pegadinhas: Atenção aos órgãos relacionados à autorização/estabilidade e aos detalhes dos artigos constitucionais (número de anos, órgãos competentes).

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Alternativa "d"

Art. 134 da CF/88:

" A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV."

GABARITO OFICIAL: D

A alternativa "d" é cópia literal do texto constitucional disposto no art. 171, a saber, "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados". Identifiquemos os erros das demais alternativas:

a) além do próprio ofendido, poderá a Defensoria Pública intentar a ação penal privada (art.4, XV da L.C 80/94);

b) os cidadãos devem ser maiores de 35 anos, como preconiza o art. 131, § 1, C.F;

c) a autorização procede da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, § 2);

e) a estabilidade dos Procuradores dos Estados ocorre após 3 anos (art. 132, parágrafo único).

Art. 127 - § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 131 - § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
 

Art. 128 -  § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
 

Art. 128, inciso II, alinea -  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
 

Corrigindo a letra A

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

 A- ERRADA. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, na forma da lei. (art. 129, inciso I, CF)

B- ERRADA.  A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de TRINTA E CINCO ANOS com notável saber jurídico e reputação ilibada. (art. 131, parágrafo primeiro, CF)

C- ERRADA. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do SENADO FEDERAL. (art. 128, parágrafo segundo, CF)

D- CORRETA.  A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus. (art. 134, caput, CF)

E- ERRADA.  Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após TRÊS ANOS de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (art. 132, parágrafo único, CF)